Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Sentença de improcedência. Locação de veículo por longo prazo. Não pagamento de três parcelas. Fato incontroverso. Renegociação da dívida não aperfeiçoada. Inexistência de dever do réu de aceitar a renegociação. Negócio jurídico desfeito por culpa exclusiva do locatário. Multa penal contratual devida. Danos morais não comprovados. Ônus do autor. CPC, art. 373, I. Mera recuperação do bem pela requerida que não constitui exercício arbitrário das próprias razões. Alegações de situação vexatória devidamente impugnada sem que o autor tenha postulado pela produção de provas. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)