Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de inadimplemento de valores previstos em sede de distrato. Sentença de procedência que condena os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 64.112,66. Apelo do primeiro réu. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Nenhuma relevância possui na hipótese eventual acordo realizado entre as empresas, o qual além de não ter sido trazido aos autos, sequer é oponível ao consumidor, que dele não participou. Responsabilidade solidária das empresas. Art. 7º e 25, §1º do CDC. Igualmente descabida a preliminar de falta de interesse de agir em razão da cláusula de quitação prevista no distrato objeto da demanda. Evidente o interesse de agir diante do inadimplemento dos termos contratualmente pactuados. Empresas demandadas integram o mesmo grupo econômico responsável pelo empreendimento, prevalecendo a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Rescisão consensual de promessa de compra e venda que prevê a restituição de valores em favor da parte autora. Ausência de comprovação do adimplemento da obrigação em comento. Quitação prevista na cláusula quinta do instrumento contratual que configura renúncia ao recebimento de qualquer quantia suplementar referente ao negócio jurídico desfeito o que não exime o recorrente da restituição pactuada na cláusula quarta, I. Ônus sucumbencial corretamente fixado. Princípio da causalidade. Julgado que se mantém. Negado provimento ao recurso.