Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C NULIDADE DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PARTICULARES - CDC - INAPLICABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

Tratando-se de compra e venda de veículo usado entre particulares não há a incidência do CDC, porquanto não transparece as figuras do Fornecedor e do Consumidor. Havendo restituição do bem outrora alienado ao comprador, é devida a rescisão contratual, bem como a restituição de valores até então quitados como forma de retornar as partes ao estado em que estavam antes. O mero aborrecimento causado pela retenção de valores oriundos de negócio jurídico desfeito não é causa suficiente para a configuração de dano moral, pois é necessária a demonstração de lesão ao direito extrapatrimonial.... (Continua)