moveis sob medida contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS SOB MEDIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS DE MAIOR GRAVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto por autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual e restituição de valores, condenando os réus à devolução de cheques e ao pagamento de multa contratual, mas negando o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TARIFAS SOB AS RUBRICAS «TAR PACOTE MENS, LIS/JUROS, IOF, SEGURO CARTÃO, SISDEB S0542509, ITAÚ SEG. AP PF, ITAU SOB MEDIDA, CAP PIC, SOB MED-PARCIAL, SOB MED ENCARGOS, SOB MEDIDA MULTA E MENSAL COMBINAQUI. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA ASSINADO PELA CONSUMIDORA O QUAL PREVÊ A COBRANÇA DA TARIFA PACOTE MENSALIDADE E CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO, AINDA, DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM CREDITAMENTO DE VALORES JUNTO À CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE QUANTO A PARTE DAS COBRANÇAS. DESCONTOS SOB AS RÚBRICAS ITAÚ SEG. AP PF

e SEGURO CARTÃO, MENSAL COMBINAQUI, SISDEB S0542509 e CAP PIC. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA DE MÁ-FÉ E CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS SOB MEDIDA. ENTREGA PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Contrato de fornecimento de móveis - Móveis de módulos pré-fabricados, não planejados sob medida - Violação ao dever de informação do consumidor - Inadimplemento contratual da recorrente - Não incidência de multa contratual por desistência do negócio - Dever de restituição, na forma simples, de valor retido - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

5 - TJSP "Consumidor. Serviço de móveis sob medida. Não demonstração de culpa do fornecedor. Resilição contratual. Multa punitiva. Restituição parcial de valores pagos. Licitude da cláusula punitiva, com estabelecimento de multa. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, admitindo-se a redução da penalidade a 20% do valor do contrato. Recurso provido em parte"

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de móveis fabricados sob medida. Atraso e defeitos dos produtos. Determinação de restituição da quantia paga à consumidora. Lucros cessantes não comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472/STJ - LIMITAÇÃO A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PROVA ESCRITA - CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA Medida Provisória 2.170-36/2001) - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apresentada impugnação à justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a desnecessidade de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança. Concessão de liminar. Insurgência. Havendo dúvida a respeito de idoneidade do contrato locatício que instruiu a inicial e da natureza da ocupação do imóvel, não pode ser concedida a liminar, medida temerária antes da análise das alegações das rés e da prova a ser produzida sob o crivo do contraditório. Decisão afastada. Agravo provido

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência - Empréstimo consignado - Medida deferida para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício do autor/agravado, decorrentes do contrato de empréstimo impugnado, sob pena de multa cominatória - CPC, art. 300 - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Argumentos apresentados pelo autor que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão reformada - Recurso provido

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA «SOB MEDIDA ITAÚ". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, nos termos do art. 369, parte final e 370, ambos do CPC. O juiz é o destinatário das provas e possui o poder dever de indeferir as que não contribuem para o deslinde da lide. ... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Empréstimo fraudulento feito em nome da autora - Demanda julgada parcialmente procedente - Insurgência recursal do réu em relação a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a instituição financeira procedeu ao cancelamento do contrato - Descabimento - Medida adotada após a propositura da ação - Incidência do princípio da causalidade - Recurso improvido.

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA Medida Provisória 2.170-36/2001) - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCERRAMENTO DA CONTA OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

As matérias não arguidas no momento oportuno não podem ser aventadas em sede de apelação, por configurar inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 5.000,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

14 - TJPE Ação de revisão de contas de consumo de energia elétrica c/c danos materiais e morais. Demanda anteriormente ajuizada. Homologação do pedido de desistência antes da prolação da sentença nos presentes autos. Litispendência. Inocorrência. Prova. Suficiência. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. Suposto erro no medidor afastado pela conclusão do laudo do ipem/PE. Alegação de parcialidade da aferição não comprovada. Serviço efetivamente prestado. Cobrança. Exercício regular de direito. Suspensão do fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Descabimento. Medida cautelar prejudicada.

«Em que pese a existência de demanda anteriormente ajuizada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça revela que, acaso haja pedido de desistência, devidamente homologado, no prosseguimento de uma das ações, antes da prolação da sentença na outra ação, não mais subsiste o instituto da litispendência. Assim, conquanto a parte autora/apelante tenha aforado a primeira ação, no Juizado Especial, em 14/06/2004 e a presente demanda em 24/09/2004, o pedido de desistência da primeira ação foi homologado em 15/04/2005, ou seja, em momento anterior à prolação da sentença na segunda ação, o que somente ocorreu em 13/05/2005, não se justificando, portanto, a extinção do feito sem análise meritória, com base no instituto da litispendência. Por outro lado, prescindível a remessa do feito ao juízo de primeiro grau para se proceder com a dilação probatória, uma vez que as partes colacionaram documentos suficientes à formação do convencimento do julgador, inclusive, juntada de laudo técnico de aferição do medidor, devendo ser ressaltado que a autora/apelante, na peça intróita da ação ordinária, pugnou pela produção de prova pericial e, nas razões do apelo, desistiu do intento primevo e requereu o julgamento do feito por este Colegiado, com fundamento no CPC/1973, art. 515, §3º, hipótese cabível em virtude da aplicação da teoria da causa madura. Realizada aferição no equipamento pelo IPEM/PE - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - , cujo laudo atestou a normalidade no funcionamento do mesmo, estando dentro dos padrões estipulados pelas normas da ABNT/INMETRO, não há qualquer defeito capaz de embasar o deferimento dos pedidos da apelante. Conquanto o laudo tenha sido impugnado pela recorrente na petição inicial da ação ordinária, sob o argumento de irregularidade na sua confecção em razão da existência de contrato de prestação de serviços entre a CELPE e o IPEM/PE, o que conduziria à parcialidade da conclusão do metrologista responsável pela aferição, tal não restou comprovado; a uma, por não apontar qualquer erro constante dos termos do laudo técnico, assim como deixar de providenciar a necessária contraprova; a duas, porque a ação de falsidade ideológica ajuizada pelo Ministério Público, em decorrência do suposto delito praticado pela CELPE na confecção dos laudos encontra-se arquivada em virtude da absolvição dos acusados (Presidente e Superintendente da autarquia), consoante pesquisa realizada no sistema interno de movimentação processual - Judwin. Assim, em face da impugnação vazia e da absolvição da CELPE, deve prevalecer o laudo técnico que dá conta da normalidade no funcionamento do medidor. Por conseguinte, não há se falar em revisão de contas de energia elétrica, tampouco devolução de valores pagos a maior. Na mesma esteira, não resta configurado o dano extrapatrimonial, eis que a CELPE agiu no exercício regular do direito de cobrança pelo serviço prestado. Quanto ao pedido formulado na medida cautelar inominada, proposta com o fim de inibir o corte no fornecimento de energia elétrica, de fato merece guarida, pois, como de sabença trivial, somente é permitido à concessionária de serviço público suspender o fornecimento de energia elétrica quando se tratar de dívida atual, hipótese diversa da trazida nos presentes autos, na qual a CELPE efetua cobranças de contas datadas de 2003/2004. Com efeito, embora a empresa apelante não tenha obtido sucesso no pleito de revisão de contas, a CELPE não poderá suspender a prestação do serviço com base em dívidas pretéritas, restando prejudicada a ação cautelar, porquanto absorvida pelo julgamento do presente recurso de apelação.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA Medida Provisória 1.963-17/2000. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão. O banco sustenta a legalidade da capitalização de juros prevista no contrato e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

16 - TJDF processual civil e consumidor. recurso inominado. destinatário das provas. magistrado. confecção de móveis sob medida. descumprimento contratual. cobrança de valor a maior do que o negociado. devolução das partes ao «status quo ante. danos morais indenizáveis configurados. valor excessivo. redução devida. preliminar rejeitada. no mérito, parcialmente provido.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA E ALEGAÇÃO DE MÁ EXECUÇÃO DE MÓVEIS SOB MEDIDA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL E MATERIAL. PROTESTO DE TÍTULO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM

EXAMERecurso Inominado interposto por consumidora inconformada com sentença do Juizado Especial Cível que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais contra empresa fornecedora de móveis sob medida.Alegações de atraso na entrega, má execução contratual e protesto indevido de título.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, acrescidos de novas razões constantes do voto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o atraso na entrega dos móveis caracteriza inadimplemento culposo; (ii) saber se houve falha na execução do contrato que justifique indenização por danos materiais; (iii) saber se a cobrança e protesto de título ensejam reparação por danos morais; e (iv) saber se incidem os novos critérios legais de juros e correção monetária (SELIC) na condenação do pedido contraposto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O contexto da pandemia de COVID-19, notoriamente impactante para o setor de prestação de serviços em residências, justifica o atraso na entrega sem caracterizar inadimplemento culposo.6. A autora não comprovou os vícios na execução dos móveis contratados, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I).7. Inovações recursais, como a alegação de ausência de nichos e gavetas, não são admitidas.8. Pedido genérico de danos materiais é juridicamente inadmissível. A indenização depende de indicação de valor devido e prova do prejuízo, nos termos do CCB, art. 944.9. A emissão de boleto e apontamento a protesto, diante da ausência de pagamento e da não comprovação de acordo para parcelamento, não configuram ilícito, estando amparados no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil).10. Não houve ilegalidade ou abusividade na conduta da empresa quanto à cobrança de valores.11. A sentença foi proferida antes da vigência da Lei 14.905/2024, razão pela qual não se aplica a SELIC como índice único de correção e juros, prevalecendo os critérios legais anteriores (juros de 1% ao mês e correção por índice oficial).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença nos termos em que foi proferida.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A MEDIDA - SUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, sob fundamento de que o contrato de financiamento com alienação fiduciária e a comprovação da mora autorizavam a medida. O agravante sustenta a necessidade de juntada da Cédula de Crédito Bancário (CCB) original, a nulidade da capitalização de juros e a abusividade da medida deferida. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - DECADÊNCIA -CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO SOB ERRO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL - DEVIDO.

Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo e que os descontos ocorrem mensalmente, não há falar-se em decadência. Isto porque, o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Embora se trate de relação estabelecida com instituição financeira, no caso em apreço são aplicáveis as normas do CDC, por existir relação de consumo. Se a parte acredita estar diante de uma contratação de empréstimo consignado na modalidade convencional quando, em verdade, está diante da contratação de cartão de crédito consignado, que lhe é excessivamente oneroso, o negócio jurídico foi celebrado sob erro e é inválido. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado... (Continua)

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão agravada concedeu a medida de urgência requerida para o fim de obrigar o réu a assinar o contrato de venda do imóvel descrito na inicial, no prazo de 03 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Asseverou que o réu poderá opor-se à venda, manifestando-se neste mesmo prazo nos autos, caso apresente justificativa lícita para tal conduta - Não vislumbrada a presença dos requisitos legais exigidos para o deferimento da medida de urgência, isto é, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - O agravante não deve ser compelido, por ora, a assinar o contrato de venda do imóvel, eis que o valor é abaixo do acordado entre as partes, causando prejuízos ao agravante - Recurso provido.