Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA Medida Provisória 1.963-17/2000. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão. O banco sustenta a legalidade da capitalização de juros prevista no contrato e requer a reforma da sentença. ... ()
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