Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TARIFAS SOB AS RUBRICAS «TAR PACOTE MENS, LIS/JUROS, IOF, SEGURO CARTÃO, SISDEB S0542509, ITAÚ SEG. AP PF, ITAU SOB MEDIDA, CAP PIC, SOB MED-PARCIAL, SOB MED ENCARGOS, SOB MEDIDA MULTA E MENSAL COMBINAQUI. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA ASSINADO PELA CONSUMIDORA O QUAL PREVÊ A COBRANÇA DA TARIFA PACOTE MENSALIDADE E CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO, AINDA, DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM CREDITAMENTO DE VALORES JUNTO À CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE QUANTO A PARTE DAS COBRANÇAS. DESCONTOS SOB AS RÚBRICAS ITAÚ SEG. AP PF

e SEGURO CARTÃO, MENSAL COMBINAQUI, SISDEB S0542509 e CAP PIC. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA DE MÁ-FÉ E CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)