Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A MEDIDA - SUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, sob fundamento de que o contrato de financiamento com alienação fiduciária e a comprovação da mora autorizavam a medida. O agravante sustenta a necessidade de juntada da Cédula de Crédito Bancário (CCB) original, a nulidade da capitalização de juros e a abusividade da medida deferida. ... (Continua)