motocicleta importada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Motocicleta importada que não se adaptou ao combustível brasileiro. Responsabilidade civil. Ação de indenização proposta três anos após a compra. Valor de mercado a ser devolvido. CDC, art. 18, § 1º, II.

«Nas peculiaridades da espécie, na qual o autor celebrou acordo com a ré logo após a identificação do defeito e utilizou o bem por mais de três anos, contando nesse período com serviços gratuitos prestados pela ré, o deferimento da indenização pelo valor de mercado da moto não agride o CDC, art. 18.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE MOTOCICLETA IMPORTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM TERMO INICIAL COM O DESEMBOLSO DO VALOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

  ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu - Rejeitada preliminar acerca da incompetência do Juizado, isto porque o valor do prejuízo alegado pelo autor é passível de averiguação à luz de prova documental (orçamento), não se exigindo trabalho técnico - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que originalmente Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu - Rejeitada preliminar acerca da incompetência do Juizado, isto porque o valor do prejuízo alegado pelo autor é passível de averiguação à luz de prova documental (orçamento), não se exigindo trabalho técnico - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que originalmente não se questionou a titularidade da motocicleta, sendo que o orçamento com os prejuízos foi lavrado em nome do postulante - Quanto ao mérito, na audiência houve admissão de culpa em defesa oral por parte do réu, confirmando-se a realização de «conversão infeliz - O réu efetuou retorno indevido, interceptando a trajetória do autor, causando o acidente -Culpa do réu configurada (imprudência) - Danos materiais objeto de único orçamento - Em se tratando de motocicleta importada é natural que o reparo e a reposição de peças sejam mais dispendiosos - Embora em audiência o réu tenha impugnado tal estimativa, deixou de apresentar orçamento ou qualquer outro elemento concreto a fim de arrostar o documento apresentado pelo autor - Danos compatíveis com a dinâmica do acidente - Danos materiais mantidos, nos termos do orçamento apresentado, não sendo necessário o trabalho pericial para tanto - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta e carro. Mudança brusca de posição imputada ao condutor do veículo como causa determinante do acidente. Testemunhas que, no entanto, relatam que a manobra de ultrapassagem efetuada pelo condutor da motocicleta deu causa ao acidente. Fluxo de trânsito nas duas mãos de direção. Motocicleta que trafegava pelo corredor no momento da ultrapassagem. Situação de perigo criada pelo autor. Prova de culpa do réu. Ausência. Incongruências apontadas não elucidadas pelas provas produzidas. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Disponibilização de serviço. Falta. Motocicleta. Apreensão. Motorista. Uso de algemas. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Apreensão de motocicleta em situação regular. Condução do motorista à delegacia. Uso de algemas. Acesso aos cadastros de veículos. Gid e bin. Negligência. Reparação de danos morais e materiais.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. MANOBRA DE MARCHA A RÉ PARA INGRESSAR EM ESTACIONAMENTO PELO VEÍCULO DE GRANDE PORTE.

APELAÇÃO DA PARTE RÉ.... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de indenização. Pretensão de pagamento de despesas de estadia de motocicleta que se encontra apreendida em pátio. Apreensão administrativa resultante de falta de licenciamento do bem. Falta não imputada à ré. Verossimilhança nas alegações e plausibilidade no afirmado direito. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. (1.1) SENTENÇA QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA AO AUTOR E DEFERIU A BENESSE EM FAVOR DO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR/APELANTE. CPC/2015, art. 99, § 2º. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO (AUTOR) DESDE O DEFERIMENTO, A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DO art. 99, §3º, DO CPC. BENEFÍCIO MANTIDO EM RELAÇÃO AO AUTOR. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELO CONHECIDO. (1.2) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO RÉU. ACOLHIMENTO. PARTE QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 2. MÉRITO. DESENTENDIMENTO EM VIA PÚBLICA OCORRIDO DE MADRUGADA, QUE CULMINOU NO ABALROAMENTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR, PROVOCADO PELO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE CORROBOROU COM A VERSÃO SUSTENTADA EM CONTESTAÇÃO. PROVOCAÇÃO INICIADA PELO PRÓPRIO AUTOR QUE, ACOMPANHADO DE OUTRO MOTOCICLISTA, CHUTOU E DANIFICOU O RETROVISOR ESQUERDO DO CARRO E, NA SEQUÊNCIA, EMPREENDEU FUGA. PERSEGUIÇÃO PELO AUTOMÓVEL, COM A FINALIDADE DE ANOTAR AS PLACAS DAS MOTOCICLETAS. POSTERIOR REDUÇÃO DA VELOCIDADE DO CICLOMOTOR E RETORNO EM DIREÇÃO AO CARRO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O MOTOCICLISTA POSICIONOU A MÃO NA CINTURA, COMO SE FOSSE SACAR UMA ARMA DE FOGO. CONTEXTO DO FATO QUE, REALMENTE, SUGERIA UMA POSSÍVEL TENTATIVA DE ASSALTO. PERCEPÇÃO CONFIRMADA PELAS DECLARAÇÕES DOS DEMAIS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL, COLHIDAS NESTE JUÍZO CÍVEL E NA ESFERA CRIMINAL. MANOBRA EFETUADA PELO RÉU QUE SE CARACTERIZOU COMO LEGÍTIMA DEFESA, EM RESPOSTA À AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. PROPORCIONALIDADE DO MEIO UTILIZADO. COLISÃO LEVE NO PNEU TRASEIRO DA MOTOCICLETA. COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO art. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. CULPA PELO SINISTRO IMPUTADA AO PRÓPRIO AUTOR, POR TER GERADO A SITUAÇÃO DE PERIGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MAJORAÇÃO DO art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Veículo. Motocicleta. Culpa concorrente. Fratura. Amputação. Nexo causal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Lucros cessantes. Período. Juros de mora. Termo inicial. Súmula STJ-54. Honorários advocatícios. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.

«1. Preliminar de inépcia recursal. Desacolhimento. Recorrente que observou os requisitos constantes do CPC/1973, art. 514, expondo, de maneira clara, as razões pelas quais seria necessária, a seu ver, a reforma da sentença. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. MODALIDADE ¿CONDUZIR¿. MÃO-PRÓPRIA. IMPOSSÍVEL COAUTORIA. MOTOCICLETA ROUBADA. NUMERAÇÃO DO CHASSIS E DO MOTOR ADULTERADAS. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO COMPROVADA. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO.

materialidade do delito de conduzir veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP) ficou demonstrada, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos. Mas a autoria, apenas, se pode imputar ao apelante LUIZ CLÁUDIO, que era o condutor da motocicleta, uma vez que o crime na modalidade ¿conduzir¿, é de mão própria, não admitindo coautoria. E a ¿condução compartilhada¿, como imputada na denúncia com exigência de substituição dos motoristas, é de difícil comprovação, como no caso, ficando claro que, deflagrada a operação policial narrada na exordial, os agentes da lei flagraram, apenas, Luiz Claudio na sua condução. Então a ¿modalidade compartilhar a condução de veículo automotor¿, aqui, não passou de mera ilação e maculada pela fragilidade probatória, a autorizar a absolvição de DEIVID, com fulcro no CPP, art. 386, IV. Precedentes. Releva dizer ter sido comprovada a ciência das adulterações na numeração do chassis e do motor da motocicleta, pois as circunstâncias em que os fatos ocorreram, justificam tal conclusão, evidenciando o dolo na conduta delituosa, não demonstrando a Defesa a procedência lícita do veículo, nos termos do CPP, art. 156. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, e CORRETOS: (1) a fixação da pena-base no mínimo legal; (2) a valoração da circunstância atenuante para fração de 1/6 (um sexto), a inexistindo causas de aumento/diminuição e (3) o regime inicial semiaberto. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO QUE TRAFEGAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS NA RODOVIA. ÓBITO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenanou os Requerentes aos ônus da sucumbência. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; (ii) saber se a parte Requerida deve ser responsabilizada pelos danos suportados pelos Requerentes em razão do acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. Carece de interesse recursal a parte que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita já deferidos em primeira instância.4. Colisão causada pela invasão da contramão de direção pela motocicleta da vítima.5. Ante a inexistência de provas quanto ao nexo de causalidade entre a conduta imputada à condutora Requerida e o acidente de trânsito, deve ser mantida a decisão de improcedência dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; art. 187; e, art. 927. CTB, art. 28; art. 29, II. Lei 1.060/50, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTADA A RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO DA MOTOCICLETA, BEM COMO MULTAS, DIÁRIAS E COBRANÇAS OUTRAS À PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DO BEM E UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. COMPRA E VENDA NÃO REGULARIZADA E QUE, PORTANTO, NÃO GERA EFEITOS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA NÃO CREDENCIADA POR SEGURADORA PARA REPAROS. MAIS DE OITO MESES SEM CONSERTO DO BEM. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, para condenar as corrés, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI. Afastamento da responsabilidade da seguradora. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA NÃO CREDENCIADA POR SEGURADORA PARA REPAROS. MAIS DE OITO MESES SEM CONSERTO DO BEM. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, para condenar as corrés, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI. Afastamento da responsabilidade da seguradora. Opção da segurada por reparos em oficina não pertencente à rede credenciada da seguradora recorrente, inexistindo nexo causal entre a conduta desta oficina e a responsabilidade imputada à seguradora pela demora na realização dos reparos. Pedidos improcedentes quanto à corré seguradora. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ JAPAUTO. Evidente falha na prestação de serviços por parte da oficina, que não pode invocar fato de terceiro como escusa para o prolongado retardo nos reparos necessários à motocicleta da autora. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), corretas as condenações por danos materiais e morais. Danos morais bem reconhecidos. Quantum arbitrado com razoabilidade em valor de R$ 10.000,00. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ JAPAUTO NÃO PROVIDO.

14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS -VEÍCULO - MOTOCICLETA - PARTILHA DE DÍVIDA - MÓVEIS DA RESIDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO.

O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 155, §4º, IV, DO CP - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE MERECE PROSPERAR - CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE SE MOSTRA FRÁGIL, À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - MATERIALIDADE DELITIVA, ROBUSTAMENTE DEMONSTRADA - ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO RESTOU BEM DELINEADA, MORMENTE FACE À PROVA ORAL, VEZ QUE, NENHUMA DAS TESTEMUNHAS, OU A VÍTIMA, VISUALIZOU O MOMENTO DO FURTO, ESVAZIANDO, PORTANTO, A CONDUTA QUE É IMPUTADA AO APELANTE - LESADO, SR. JOSÉ LUIZ LIMA, QUE, EM JUÍZO, EM SÍNTESE, AFIRMA QUE NÃO VISUALIZOU O AUTOR DA SUBTRAÇÃO DE SUA

16 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA - SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TERCEIRA PESSOA, SEGURADO PELA RÉ, E MOTOCICLETA DO AUTOR - AVISO DE SINISTRO PELA SEGURADA, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO - DEMORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE DEVE SER IMPUTADA À SEGURADA - FATO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º. INC. II, DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovado que a demora no processamento do sinistro decorreu da falta de documentos que deveriam ser apresentados pela segurada, a fim de que pudesse haver a vistoria do veículo e a constatação dos danos, fatos estes que não podem ser imputado à seguradora, acertada a improcedência da demanda... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO SEGUNDO RÉU COM A MOTOCICLETA DOS PAIS DA AUTORA. ÓBITO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO C. STJ. DANO MORAL INEQUÍVOCO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Embora não tenha sido o condutor no momento da colisão, a proprietária do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, sem importar se o motorista era filho, empregado ou preposto do proprietário. Precedentes do C. STJ. 2. Incontroversa colisão do veículo conduzido pelo segundo réu, abalroando a traseira da motocicleta onde estavam os pais da autora, que faleceram no local, fato pelo qual responde, inclusive, criminalmente. 3. Fuga do local, sem prestar socorro às vítimas informada pelo policial rodoviário federal, comunicante do acidente. 4. A alegada ausência de uso de capacetes, não comprovada, consiste em mera infração administrativa que não exclui o nexo de causalidade deflagrado pela conduta culposa do réu, causa eficiente do acidente. 5. O dano extrapatrimonial decorrente da morte abrupta e inesperada dos genitores, em razão de ato ilícito perpetrado pelo réu, é presumido tendo a indenização o objetivo de confortar e atenuar a dor de quem viu ceifada prematuramente a vida do familiar. 6. Verba indenizatória fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), muito aquém do patamar fixado pelo C. STJ, entre 300 e 500 salários-mínimos, para dano-morte. Redução indevida. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em. Violação do princípio da habeas corpus colegialidade. Inocorrência. Roubo majorado. Dosimetria. Vítima que perdeu o emprego em razão do roubo de seu instrumento de trabalho (motocicleta). Consequência que extrapola a normalidade do delito e autoriza a majoração da pena-Base. Regime fechado. Cabimento. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Resistência. Lesão corporal. Condução de veículo sob efeito de álcool. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Luta corporal com policiais do flagrante. Condução de motocicleta embriagado e portando arma de fogo municiada após vias de fato com o dono de estabelecimento de bar. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

20 - TJSP Detran. Pretensão do autor da anulação das penalidades de cassação do direito de dirigir referente a diversas multas praticadas pelo corréu após a tradição da motocicleta. Comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. Ementa: Detran. Pretensão do autor da anulação das penalidades de cassação do direito de dirigir referente a diversas multas praticadas pelo corréu após a tradição da motocicleta. Comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. Possibilidade apenas da exclusão da pontuação no prontuário do autor relativa à autuação imputada a terceiro e, consequentemente, a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Responsabilidade solidária pelo pagamento da multa, no entanto, que deve ser preservada em razão da ausência de comunicação formal da venda, nos termos do CTB, art. 134. Precedentes do TJSP. Recurso do Detran conhecido e parcialmente provido.