Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO QUE TRAFEGAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS NA RODOVIA. ÓBITO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenanou os Requerentes aos ônus da sucumbência. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; (ii) saber se a parte Requerida deve ser responsabilizada pelos danos suportados pelos Requerentes em razão do acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. Carece de interesse recursal a parte que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita já deferidos em primeira instância.4. Colisão causada pela invasão da contramão de direção pela motocicleta da vítima.5. Ante a inexistência de provas quanto ao nexo de causalidade entre a conduta imputada à condutora Requerida e o acidente de trânsito, deve ser mantida a decisão de improcedência dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; art. 187; e, art. 927. CTB, art. 28; art. 29, II. Lei 1.060/50, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022.... (Continua)