Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. (1.1) SENTENÇA QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA AO AUTOR E DEFERIU A BENESSE EM FAVOR DO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR/APELANTE. CPC/2015, art. 99, § 2º. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO (AUTOR) DESDE O DEFERIMENTO, A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DO art. 99, §3º, DO CPC. BENEFÍCIO MANTIDO EM RELAÇÃO AO AUTOR. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELO CONHECIDO. (1.2) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO RÉU. ACOLHIMENTO. PARTE QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 2. MÉRITO. DESENTENDIMENTO EM VIA PÚBLICA OCORRIDO DE MADRUGADA, QUE CULMINOU NO ABALROAMENTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR, PROVOCADO PELO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE CORROBOROU COM A VERSÃO SUSTENTADA EM CONTESTAÇÃO. PROVOCAÇÃO INICIADA PELO PRÓPRIO AUTOR QUE, ACOMPANHADO DE OUTRO MOTOCICLISTA, CHUTOU E DANIFICOU O RETROVISOR ESQUERDO DO CARRO E, NA SEQUÊNCIA, EMPREENDEU FUGA. PERSEGUIÇÃO PELO AUTOMÓVEL, COM A FINALIDADE DE ANOTAR AS PLACAS DAS MOTOCICLETAS. POSTERIOR REDUÇÃO DA VELOCIDADE DO CICLOMOTOR E RETORNO EM DIREÇÃO AO CARRO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O MOTOCICLISTA POSICIONOU A MÃO NA CINTURA, COMO SE FOSSE SACAR UMA ARMA DE FOGO. CONTEXTO DO FATO QUE, REALMENTE, SUGERIA UMA POSSÍVEL TENTATIVA DE ASSALTO. PERCEPÇÃO CONFIRMADA PELAS DECLARAÇÕES DOS DEMAIS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL, COLHIDAS NESTE JUÍZO CÍVEL E NA ESFERA CRIMINAL. MANOBRA EFETUADA PELO RÉU QUE SE CARACTERIZOU COMO LEGÍTIMA DEFESA, EM RESPOSTA À AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. PROPORCIONALIDADE DO MEIO UTILIZADO. COLISÃO LEVE NO PNEU TRASEIRO DA MOTOCICLETA. COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO art. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. CULPA PELO SINISTRO IMPUTADA AO PRÓPRIO AUTOR, POR TER GERADO A SITUAÇÃO DE PERIGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MAJORAÇÃO DO art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.