moradia de particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Ação reivindicatória. Moradia de particular em bem público. Ato Administrativo. Interesse público.

«Ação reivindicatória com o escopo de retomar imóvel público ocupado de forma indevida pela Ré com o objetivo de moradia da família. A forma pela qual a Ré obteve a posse precária do imóvel constitui tema estranho à lide e é de todo irrelevante de vez que a permissão de uso constitui ato administrativo precário e neste caso o ente público exerce poder de império. Manifesta-se o interesse público da administração, uma vez que a utilização de bem público por particular se condiciona ao pagamento de taxa, pena de criar inadmissível benefício deste em detrimento do restante do corpo social, que supera o interesse pessoal da Ré. Comprovada a propriedade do bem pelo Autor, a ocupação indevida do imóvel, a inadimplência da Ré quanto à taxa de ocupação, além da precariedade do ato administrativo, prospera o pedido reivindicatório. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem público por destinação, quando da aprovação de loteamento (Lei 6766/79, artigo 22), ocupado por particulares que o cercaram e construíram moradia. Inviabilidade de posse, por particular, de bem público, insuscetível de usucapião (Constituição Federal, artigo 183, § 3º e Código Civil, artigo 102). Particular que não pode, por consequência, ser mantido na posse do imóvel, dado o caráter dúplice da ação (Código de Processo Civil, artigo 922). Direito de retenção inexistente. É que a moradia é acessão e não benfeitoria (Código Civil, artigo 1248, V), sem que tenham agido, ainda, de boa-fé. Ação procedente. Recurso provido.

3 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. Administrativo. Residência médica. Período de vigência da Lei 10.405/2002. Inexigência de prestação pecuniária referente à alimentação e moradia. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determinação que exigia o pagamento de auxílio-moradia e alimentação aos médicos residentes, benefício que somente veio a ser restabelecido com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/3/2017; AgInt no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2016. ... (Continua)

4 - TJSP Concubinato. União livre. Companheira que, ao falecer, deixa escrito particular transferindo a posse da moradia comum ao varão. Não caracterização como testamento. Validade, contudo, para configurar posse com ânimo de dono. Princípio da aproveitabilidade dos atos jurídicos.

«Se o documento deixado pela companheira à evidência não vale como testamento, não há dúvida que permite reconhecer a última vontade da falecida no sentido de o varão sobrevivente passar a exercer posse com ânimo de dono sobre a moradia comum.... (Continua)

5 - TRT15 Salário-utilidade. Fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite). Exclusão da moradia, na hipótese, do salário-utilidade. CLT, art. 458.

«...De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que havia o fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite) ao Autor. A r. sentença acolheu o pedido de reconhecimento dessas utilidades como salário «in natura e determinou a integração nas demais verbas e, não obtante os argumentos recursais acerca da concessão de moradia, há de se manter a r. sentença, neste particular. Isto porque, embora adote o entendimento de que o fornecimento da residência com intuito de possibilitar o desempenho das funções pelo empregado não é considerado salário utilidade porque, a contrário senso, o não fornecimento da habitação poderia, em princípio, tornar inviável a execução dos serviços, nada foi argüido na contestação a esse respeito, pois, apenas foi salientado que referida moradia era de propriedade do filho do Reclamado, Sr. José Antônio de Oliveira Zanetti (fl. 100). Com relação ao alimento fornecido (leite), improcede o inconformismo porque constitui salário «in natura, bem como o fornecimento da água e luz. ...... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O BEM É A MORADIA DA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

7 - STJ Recurso especial. Civil. Usucapião de bem público. Sistema financeiro de habitação. SFH. Colisão de princípios fundamentais. Direito à moradia e supremacia do interesse público sobre o particular. Imóvel abandonado. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular de moradia. Área de preservação permanente. Obrigações de fazer e não fazer. Condenação ao réu particular e à municipalidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Reforma para afastar a responsabilidade municipal. Higidez da condenação somente quanto ao particular. Responsabilidade municipal. Precedentes. Restabelecimento da decisão de primeira instância.

I - Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra particular e o Município de Bertioga objetivando condená-los em respectivas obrigações de não fazer e fazer, relativamente aos danos causados ao meio ambiente decorrentes de uma construção irregular de moradia em área considerada de preservação permanente. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição. Residência médica. Período de vigência da Lei 10.405/2002. Inexigência de prestação pecuniária referente à alimentação e moradia. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA DO APELANTE. DIREITO DE MORADIA. USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA.

TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBICO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, OCUPADA IRREGULARMENTE PELO DETENTOR.. É CEDIÇO QUE, A POSSE DO MUNICÍPIO DISPENSA PROVA DE SUA ANTERIORIDADE, UMA VEZ QUE DECORRE DIRETAMENTE  DO DOMÍNIO. COMPROVADO O ESBULHO POR PARTE DO PARTICULAR-APELANTE QUE NOTIFICADO PARA ENTREGA DO BEM PÚBLICO RESISTIU. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVADOS. ALÉM DISSO, À PRETENSÃO CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA DE IMÓVEL PÚBLICO REMETE O APELANTE AOS TRAMITES ADMINISTRATIVOS, CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA APELADA.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. BEM IMÓVEL PÚBLICO CEDIDO EM COMODATO A PARTICULAR, PRESTADOR DE SERVIÇOS, PARA FINS DE MORADIA TEMPORÁRIA. OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE EM CARÁTER ORIGINÁRIO, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE. ART. 183, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - VEDAÇÃO - INCIDÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

A pretensão de usucapião especial urbana tem seu contorno jurídico delineado nos arts. 183, da CF/88 de 1988 e 1.240 do CCB/2002, nos seguintes termos: «Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. Fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TJSP MORADIA - INVASÃO DE BEM PÚBLICO -

Sentença de parcial procedência, para condicionar a desocupação do bem público ao fornecimento, à autora, de «alternativa habitacional digna - Descabimento - Não compete ao Poder Judiciário estabelecer condicionantes à desocupação de bem público invadido, sob pena de indevida ingerência - Mera detenção do particular - Súmula 619/STJ - Precedentes - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - FIANÇA - GARANTIA PESSOAL QUE PERSISTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO - MERO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NÃO CONSTITUI MOTIVO BASTANTE PARA IMPOSSIBILITAR A ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE BENS - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - DIREITO À MORADIA - LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO IDOSO - DEVER ASSEGURADO PELO ESTADO E NÃO PELO PARTICULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

16 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular de moradia. Área de preservação permanente. Obrigações de fazer e não fazer. Condenação ao réu particular e à municipalidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Reforma para afastar a responsabilidade municipal. Higidez da condenação somente quanto ao particular. Responsabilidade municipal. Precedentes. Restabelecimento da decisão de primeira instância. Embargos de declaração. Recurso intempestivo. Não observância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra particular e o Município de Bertioga objetivando condená-los em respectivas obrigações de não fazer e fazer, relativamente aos danos causados ao meio ambiente, decorrentes de uma construção irregular de moradia em área considerada de preservação permanente. ... (Continua)

17 - STJ Ação popular. Pedido de distribuição de moradia.

«Destina-se a ação popular a combater ato lesivo ao patrimônio público e não a proteger interesse de particulares.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PARTICULAR. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RECOMENDAÇÃO 90/2021 DO CNJ. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ SENDO UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA. MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A POSTERGAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Nos autos de ação de reintegração de posse, a suspensão da expedição do mandado de imissão na posse, anteriormente determinada com base na Recomendação 90/2021 do CNJ e na alegada vulnerabilidade social dos ocupantes, mostrou-se incabível diante da alteração do contexto fático apurado em diligências realizadas por oficial de justiça, que constataram a inexistência de uso habitacional no imóvel. Restando demonstrado que a ocupação não mais se destina à moradia, não subsiste o fundamento que justificava a medida excepcional. A decisão transitada em julgado que reconheceu o direito à posse deve ser cumprida, observando-se os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e do direito de propriedade. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Salário utilidade. Natureza da moradia fornecida.

«Nos termos da Súmula 367, I, do TST,. a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares-. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO PACTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFOMADA.

juiz é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento de acordo com o sistema de persuasão racional, adotado no nosso ordenamento jurídico, competindo a ele valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento, nos termos do CPC, art. 370, bem como indeferir as que se apresentem inúteis. ... (Continua)