Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - FIANÇA - GARANTIA PESSOAL QUE PERSISTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO - MERO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NÃO CONSTITUI MOTIVO BASTANTE PARA IMPOSSIBILITAR A ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE BENS - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - DIREITO À MORADIA - LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO IDOSO - DEVER ASSEGURADO PELO ESTADO E NÃO PELO PARTICULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO