Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PARTICULAR. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RECOMENDAÇÃO 90/2021 DO CNJ. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ SENDO UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA. MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A POSTERGAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Nos autos de ação de reintegração de posse, a suspensão da expedição do mandado de imissão na posse, anteriormente determinada com base na Recomendação 90/2021 do CNJ e na alegada vulnerabilidade social dos ocupantes, mostrou-se incabível diante da alteração do contexto fático apurado em diligências realizadas por oficial de justiça, que constataram a inexistência de uso habitacional no imóvel. Restando demonstrado que a ocupação não mais se destina à moradia, não subsiste o fundamento que justificava a medida excepcional. A decisão transitada em julgado que reconheceu o direito à posse deve ser cumprida, observando-se os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e do direito de propriedade. ... (Continua)