Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. BEM IMÓVEL PÚBLICO CEDIDO EM COMODATO A PARTICULAR, PRESTADOR DE SERVIÇOS, PARA FINS DE MORADIA TEMPORÁRIA. OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE EM CARÁTER ORIGINÁRIO, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE. ART. 183, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - VEDAÇÃO - INCIDÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

A pretensão de usucapião especial urbana tem seu contorno jurídico delineado nos arts. 183, da CF/88 de 1988 e 1.240 do CCB/2002, nos seguintes termos: «Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ... (Continua)