Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular de moradia. Área de preservação permanente. Obrigações de fazer e não fazer. Condenação ao réu particular e à municipalidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Reforma para afastar a responsabilidade municipal. Higidez da condenação somente quanto ao particular. Responsabilidade municipal. Precedentes. Restabelecimento da decisão de primeira instância. Embargos de declaração. Recurso intempestivo. Não observância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra particular e o Município de Bertioga objetivando condená-los em respectivas obrigações de não fazer e fazer, relativamente aos danos causados ao meio ambiente, decorrentes de uma construção irregular de moradia em área considerada de preservação permanente. ... (Continua)