Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA DO APELANTE. DIREITO DE MORADIA. USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA.

TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBICO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, OCUPADA IRREGULARMENTE PELO DETENTOR.. É CEDIÇO QUE, A POSSE DO MUNICÍPIO DISPENSA PROVA DE SUA ANTERIORIDADE, UMA VEZ QUE DECORRE DIRETAMENTE  DO DOMÍNIO. COMPROVADO O ESBULHO POR PARTE DO PARTICULAR-APELANTE QUE NOTIFICADO PARA ENTREGA DO BEM PÚBLICO RESISTIU. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVADOS. ALÉM DISSO, À PRETENSÃO CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA DE IMÓVEL PÚBLICO REMETE O APELANTE AOS TRAMITES ADMINISTRATIVOS, CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA APELADA.... (Continua)