monitoramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS. PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE CASCAVEL (PR). CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO.

Monitoramento do cumprimento do Acórdão CSJT-Avob-1351-12.2022.5.90.0000, que deliberou sobre o Projeto de Ampliação do Fórum Trabalhista de Cascavel (PR), do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O Relatório de Monitoramento 02/2025 avaliou o atendimento das recomendações e/ou determinações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) referentes à execução do projeto. O Relatório de Monitoramento concluiu que seis determinações foram cumpridas, duas estão em cumprimento e uma parcialmente cumprida. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e, no mérito, homologado o Relatório de Monitoramento.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA CASA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO CONFIGURAM DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 

 A violação da zona de monitoramento pode configurar falta grave, conforme a LEP, art. 50, ou mero descumprimento das condições de monitoramento eletrônico, LEP, art. 146-C O enquadramento do fato ao tipo penal depende da análise das particularidades do caso concreto.... (Continua)

3 - TJMG Fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. Agravo em execução. Fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Agravo improvido

«- Sendo verificado, no caso concreto, que o apenado demonstra autodisciplina e senso de responsabilidade no cumprimento da prisão domiciliar, a qual foi determinada há mais de um ano e transcorre sem qualquer irregularidade, mostra-se desnecessária a aplicação superveniente do monitoramento eletrônico. ... (Continua)

4 - TJPR HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 12. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO, FIXADAS EM SUBSTITUIÇÃO A PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO IMPOSTO CONJUNTAMENTE COM OUTRAS MEDIDAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO . NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM ANDAMENTO. DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DAS MEDIDAS IMPOSTAS, A QUE MELHOR RESULTA NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS É O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM DENEGADA.I

5 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu prisão domiciliar especial ao apenado, sem monitoramento eletrônico, em regime aberto. ... (Continua)

6 - TJDF Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Descumprimento das condições. 

1 - A violação comprovada dos deveres do monitorado permite, a critério do juiz da execução, a revogação da prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, bem como a regressão de regime. ... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Monitoramento eletrônico. Monitoramento por camêra. Violação da intimidade e da vida privada. Indenização por danos morais. Devida.

«A possibilidade de monitoramento eletrônico dos empregados pelo empregador está inserida poder diretivo do empresário e representa meio legítimo de fiscalização, mas é certo que deve ser realizada de forma a não atentar contra a intimidade e honra dos empregados. Se é nítido o desrespeito a dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas, o dever de indenizar por parte do agente do ato ilícito é mera consequência.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE REGULAR. APENADO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FISCALIZAÇÃO EFETIVA. RESSOCIALIZAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE.

I - O exercício de atividade laboral corresponde à função primordial da execução penal, no sentido de garantir o retorno gradativo do reeducando ao convívio social, viabilizando o regular exercício de sua profissão, com respeito à dignidade humana.... (Continua)

9 - TST MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. DETERMINAÇÕES ORIUNDAS DO ACÓRDÃO CSJT-A-502-84.2018.5.90.0000. AUDITORIA IN LOCO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS E BENEFÍCIOS. SEGUNDO MONITORAMENTO. 1-

Trata-se de Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras, instaurado para verificar o cumprimento, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, das determinações constantes no Acórdão CSJT-A-502-84.2018.5.90.0000, referente à auditoria in loco realizada no referido Tribunal Regional, na área de Gestão de Pessoas e Benefícios. 2- Em acórdão publicado em 18/02/2022, este Conselho, em voto de relatoria do então Conselheiro Ministro Philippe Vieira de Mello Filho, homologou o 1º Relatório de Monitoramento realizado pela Secretaria de Auditoria (SECAUDI/CSJT), determinando, nos prazo definidos, a adoção de algumas providências, como já vinha sendo realizado pelo TRT21. 3 - Cientificado o TRT21 quanto ao acórdão prolatado, a SECAUDI, posteriormente, solicitou ao Tribunal Regional o envio de informações e documentos relacionados às providências adotadas. Com o recebimento de tais informações, a Secretaria de Auditoria analisou o cumprimento das 9 medidas saneadoras determinadas no pronunciamento anterior deste Conselho, o que culminou na elaboração do «Relatório de Monitoramento 2". 4- Do teor do trabalho realizado pela área técnica, constata-se a efetiva adoção, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, das medidas saneadoras constantes no acórdão objeto deste segundo monitoramento (4.2 a 4.9), e considerando que o cumprimento integral da deliberação 4.1 depende de circunstância alheia aos esforços empreendidos pelo TRT21, qual seja, o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida nos autos do Processo 0003825-44.2015.4.01.3400/DF, da 6ª Vara Federal de... (Continua)

10 - STJ Penal. Processo penal. Execução penal. Monitoramento eletrônico concedido pelo juízo de execução. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Determinação de perda dos dias em que permaneceu em monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Paciente em fruição da benesse por decisão judicial. Evidente constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

«1 - Os Lei 7.210/1984, art. 146-A a Lei 7.210/1984, art. 146-D regulamenta o monitoramento eletrônico. O parágrafo único do art. 146-C prevê as penalidades que podem ser aplicadas nos casos de descumprimento das regras do benefício, entre tais penalidades não consta a perda dos dias de cumprimento de pena em monitoramento eletrônico. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE PERÍMETRO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO. RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - TRT2 Vigilante. Monitoramento eletrônico. Gratificação de função.

«O autor foi admitido na ré na função de vigilante, pelo salário básico previsto em convenção coletiva, qual seja, R$ 1.024,03 (vide CTPS e norma coletiva). No entanto, devidamente comprovado nos autos que entre suas atividades incluíam-se o monitoramento de imagens transmitidas em monitores localizados em todos os seus locais de trabalho. Como se depreende do conjunto probatório dos autos, o autor efetivamente realizava monitoramento de número razoável de câmeras ou monitores, em centrais de monitoramento de fato, ainda que eventualmente estas não fossem assim denominadas, aplicando-se ao caso a previsão da norma coletiva acostada aos autos. Desta forma, correta a decisão de origem ao condenar a ré ao pagamento da gratificação de função de 5% sobre o salário base de vigilante, nos limites do pedido, o que se mantém.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE PERÍMETRO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TST MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO

CSJTAvOb-4801-60.2022.5.90.0000 . Trata-se de monitoramento do cumprimento do Acórdão CSJTAvOb-4801-60.2022.5.90.0000, que aprovou o Projeto de Reforma do piso do Fórum Trabalhista de Goiânia (GO). A Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras (CGCO/CSJT) apresentou Relatório de Monitoramento concluindo que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região adotou as ações necessárias ao cumprimento das deliberações contidas no Acórdão parte integrante do Processo CSJT-AvOb-4801-60.2022.5.90.0000. Entretanto, afirmou que das 04 (quatro) determinações objeto deste monitoramento, 03 foram cumpridas, e 01 foi parcialmente cumprida. Assim, considerando o meticuloso trabalho técnico realizado nestes autos, proponho recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para que, em obras futuras, abstenha-se de apresentar composições de custo unitário sem o detalhamento dos custos de produção de mão de obra e material separadamente, uma vez que há a incidência de imposto (ISSQN) apenas para os custos de mão de obra, conforme Item 4.3 do Relatório 5/2024 da Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras (CGCO/CSJT). Monitoramento conhecido para determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região observe o item 4.3 do Relatório 5/2024 da Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras (CGCO/CSJT).... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS. SÚMULA VINCULANTE 56. TEMA 993 DO STJ. POSSIBILIDADE. ACOLHIDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO.

Regime semiaberto. Deferida a inclusão do apenado no programa de monitoramento eletrônico. Entendimento consolidado de que a falta de vaga em estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Inexistência de banco de dados que permita a análise de quais apenados que cumprem pena em estabelecimentos destinados aos regimes aberto e semiaberto poderiam ter concedida a saída antecipada. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REDUÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO.  IMPROVIMENTO.

In casu, verifico que o agravado cumpre pena total de 10 anos e 06 meses de reclusão. Atualmente, encontra-se em regime semiaberto, tendo cumprido mais de 4 anos e 9 meses, restando um saldo de pena ainda a cumprir de aproximadamente 5 anos e 4 meses. Na hipótese, o apenado não registrou cometimento de falta grave e/ou novo delito recentemente, inexistindo PAD em andamento ou já registrado em seu prontuário. O preso iniciou a expiação no regime mais gravoso e obteve progressão ao semiaberto, sem olvidar que implementará o requisito objetivo para o livramento condicional em 11/02/2027. Em que pese não haver qualquer ilegalidade na imposição do monitoramento eletrônico no caso em tela, apesar da prática de delito equiparado a hediondo, verifico que, segundo informações obtidas no sistema SEEU, foi concretizada, em 27/02/2025, a progressão para o regime aberto. No caso, considero justificada a concessão da prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ao apenado, sendo que o eventual descumprimento das condições poderá resultar no reconhecimento de falta grave e aplicação de consectários legais, incluindo a impossibilidade de ele ser novamente incluído no programa. No tocante à zona de inclusão do monitoramento eletrônico, entendo que devem ser mantidos os limites impostos pelo juízo a quo, ainda mais em razão de que, ao compulsar os autos do sistema SEEU, verifica-se que há pedido de autorização para trabalho externo, pendente de julgamento.... (Continua)

18 - TJRS HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, INCLUSIVE A DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MONITORAMENTO OU DE RECOLHIMENTO NOTURNO.

1. Hipótese em que o paciente havia sido preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de roubo simples. Homologado o APF e convertida a segregação em preventiva, foi impetrado habeas corpus em seu favor, distribuído a esta Relatoria, sob o  5044361-70.2024.8.21.7000. Já em sede liminar, restou deferido, em parte, o pedido, para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas, dentre elas, o recolhimento domiciliar noturno, com monitoramento eletrônico. A decisão foi, posteriormente, ratificada, por maioria, quando do julgamento colegiado do writ. Posteriormente, a defesa postulou, perante o primeiro grau, a retirada do monitoramento eletrônico do paciente, pleito indeferido pelo juízo de origem. Em 08/01/2025, a defesa impetrou novo habeas corpus, 5000850-85.2025.8.21.7000, contra a decisão retro referida, postulando a retirada do monitoramento eletrônico do paciente. O pedido restou indeferido em sede liminar, e foi ratificado em julgamento colegiado, realizado em 07/02/2025, à unanimidade. Atualmente, a defesa fez novo pedido de retirada de monitoramento eletrônico no juízo de origem, ou de afastamento ou modificação da condição de recolhimento noturno, pedido este que foi indeferido. Contra esta decisão, impetra, a defesa, o presente habeas corpus. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUBSISTÊNCIA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu a prisão domiciliar ao apenado, com monitoramento eletrônico, em cumprimento de pena por homicídio qualificado. A Defesa busca a retirada da tornozeleira eletrônica, argumentando que o monitoramento é desnecessário e causa discriminação social.... (Continua)