Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu a prisão domiciliar ao apenado, com monitoramento eletrônico, em cumprimento de pena por homicídio qualificado. A Defesa busca a retirada da tornozeleira eletrônica, argumentando que o monitoramento é desnecessário e causa discriminação social.... (Continua)