Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE REGULAR. APENADO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FISCALIZAÇÃO EFETIVA. RESSOCIALIZAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE.

I - O exercício de atividade laboral corresponde à função primordial da execução penal, no sentido de garantir o retorno gradativo do reeducando ao convívio social, viabilizando o regular exercício de sua profissão, com respeito à dignidade humana.... (Continua)