Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, INCLUSIVE A DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MONITORAMENTO OU DE RECOLHIMENTO NOTURNO.

1. Hipótese em que o paciente havia sido preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de roubo simples. Homologado o APF e convertida a segregação em preventiva, foi impetrado habeas corpus em seu favor, distribuído a esta Relatoria, sob o  5044361-70.2024.8.21.7000. Já em sede liminar, restou deferido, em parte, o pedido, para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas, dentre elas, o recolhimento domiciliar noturno, com monitoramento eletrônico. A decisão foi, posteriormente, ratificada, por maioria, quando do julgamento colegiado do writ. Posteriormente, a defesa postulou, perante o primeiro grau, a retirada do monitoramento eletrônico do paciente, pleito indeferido pelo juízo de origem. Em 08/01/2025, a defesa impetrou novo habeas corpus, 5000850-85.2025.8.21.7000, contra a decisão retro referida, postulando a retirada do monitoramento eletrônico do paciente. O pedido restou indeferido em sede liminar, e foi ratificado em julgamento colegiado, realizado em 07/02/2025, à unanimidade. Atualmente, a defesa fez novo pedido de retirada de monitoramento eletrônico no juízo de origem, ou de afastamento ou modificação da condição de recolhimento noturno, pedido este que foi indeferido. Contra esta decisão, impetra, a defesa, o presente habeas corpus. ... (Continua)