Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS. SÚMULA VINCULANTE 56. TEMA 993 DO STJ. POSSIBILIDADE. ACOLHIDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO.

Regime semiaberto. Deferida a inclusão do apenado no programa de monitoramento eletrônico. Entendimento consolidado de que a falta de vaga em estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Inexistência de banco de dados que permita a análise de quais apenados que cumprem pena em estabelecimentos destinados aos regimes aberto e semiaberto poderiam ter concedida a saída antecipada. ... (Continua)