Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE PERÍMETRO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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