mercado de capitais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. CTN, art. 185-A Indisponibilidade de bens e direitos. Comunicação da decisão às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência.

1 - Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Bacen. Dever de fiscalização. Mercado de capitais. Quebra de instituição financeira. Eventual prejuízo de investidores. Nexo de causalidade. Ausência.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. ... (Continua)

3 - STJ Penal. «pirâmide financeira. Competência. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Delito em tese contra a economia popular/estelionato. Prejuízo suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual.

«1. As operações denominadas de «pirâmide financeira, sob o disfarce de «marketing multinível, supostamente com o fim de colocar no mercado consumidor aparelho de monitoramento de veículo, não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei 7.492/1986, tampouco delito contra o mercado de capitais (Lei 6.385/1976) . ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado e insider trading. Competência da Justiça Federal. Magnitude da lesão. Interesse da União. Crime contra o sistema financeiro. Distribuição. Varas especializadas. Suposta ilegalidade. Inexistência. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Não há dúvidas de que o mercado de capitais - compreendido como o somatório dos diferentes segmentos do mercado de investimentos - integra a ordem econômico-financeira. No ápice do sistema que regula a atividade financeira estatal, está o Conselho Monetário Nacional, cuja estrutura conta com dois outros órgãos: o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários. ... (Continua)

5 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Banco Central. Falta de serviço. Omissão na fiscalização do mercado financeiro, permitindo que grupo já insolvente, emitisse letras de câmbio sem lastro. Danos aos investidores. Responsabilidade do BACEN que não se confunde com a dos administradores daquele grupo. Procedência. Lei 4.728/1965 (Mercado de Capitais), art. 2º, II. (Cita precedentes).

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Mercado de capitais. Prejuízos causados pelo Grupo Coroa/Brastel. Leis 4.595/64 e 6.024/74. CF/88, art. 37, § 6º.

«Afastada a teorização do extremado «risco integral ou do «risco administrativo, não é possível amoldar-se a obrigação de indenizar, se a lesividade teria ocorrido por «omissão, que pode condicionar sua ocorrência, mas não a causou. Não se deve flagelar a Administração Pública com os reclamados danos patrimoniais sofridos por investidores atraídos ao mercado financeiro por altas taxas de juros e expectativa de avultados lucros sobre o capital investido, por si, sinalização dos vigorosos riscos que rodeiam essas operações. No caso, se reconhecido o direito à socialização dos prejuízos, corresponderia judicialmente assegurar lucros ao capital, eliminando-se o risco nas aplicações especulativas. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MERCADO DE CAPITAIS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DA CVM. CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Mercado de capitais. Alegada contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Mercado de capitais. Prejuízos causados pelo Grupo Coroa-Brastel. Investidor que aceita riscos excessivos atraídos por altas taxas de juros. Improcedência do pedido indenizatório. Lei 4.595/65. Lei 6.024/74. CF/88, art. 37, § 6º.

«Não se deve flagelar a Administração Pública com reclamados danos patrimoniais sofridos por investidores atraídos ao mercado financeiro por altas taxas dos juros e expectativa de avultados lucros sobre o capital investido, por si, sinalização dos vigorosos riscos que rodeam essas operações. Se reconhecido o direito à socialização dos prejuízos, seria judicialmente assegurar lucros ao capital eliminando-se o risco nas aplicações especulativas.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. CP, art. 299. Declaração inverídica em formulário da internet com a finalidade de obtenção de credenciamento na associação dos analistas e profissionais de investimento do mercado de capitais. Apimec. Documento sujeito à verificação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não está configurada a conduta típica prevista no CP, art. 299, pois o preenchimento de um simples formulário de inscrição disponível na internet não confere, por si só, o direito ao credenciamento postulado perante a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais - APIMEC. De fato, a concessão de eventual direito dependeria, sem dúvida, da verificação das informações e da conferência dos documentos pertinentes pela entidade credenciante, especialmente por se tratar de informação relativa ao grau de escolaridade do requerente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 535, II. Violação. Alegações genéricas. Prequestionamento. Ausência. Tda. Aquisição. Mercado de capitais. Títulos cancelados. Direito de resgate. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Busca e apreensão. Crime contra o mercado de capitais e instituição financeira. Cargo de vice-Presidente do instituto de resseguros do brasil. Medida sem correlação com o exercício da advocacia por parte do recorrente. Inaplicabilidade da prerrogativa contida na Lei 8.906/94, art. 7º, II.

Recurso ordinário improvido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de notas promissórias e de cláusulas contratuais. Fundo de investimento em direitos creditórios. Mercado de capitais. Factoring. Distinção. Cessão de créditos. Viabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não se confunde a natureza jurídica dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que se constituem em condomínios abertos ou fechados que atuam no mercado financeiro (art. 3º, I, da IN º 356/2001 da CVM), com a das empresas de factoring, sociedades empresárias caracterizadas pela prestação de serviços e pela compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis ou de serviço.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E SUPORTE NA OPERAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO DE CAPITAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal das autoras visando a reforma da sentença de improcedência, para cobrar a multa pela desistência injustificada do contrato. 2. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Configurado. Desistência da proposta de operação de securitização pela ré. Dolo da parte autora, diante da comprovação da alteração posterior a respeito da conta destinatária dos recursos na operação de securitização (CC/02, art. 145). Violação ao princípio da boa-fé objetiva (CC/02, art. 422). Exigência da multa rescisória prevista na cláusula 10.4 que deve ser afastada. 3. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 6.385/1976, art. 27-C. Crime contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado. Trancamento de ação penal afastado. Denúncia apta. 1) indícios de autoria demonstrados. 2) independência entre as esferas administrativa e penal. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Cabível é o trancamento de ação penal por falta de justa causa em razão da ausência de indícios de autoria. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fíduciária. Ilegitimidade ativa da empresa administradora de cartão de crédito. Ação especial que só pode ser ajuizada pelas instituições financeiras legalmente autorizadas a conceder financiamentos dentro da disciplina da Lei de Mercado de Capitais (Lei 4728/65) . Recurso improvido e carência de ação reconhecida de ofício, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 6.385/1976, art. 27-C. Crime contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado. Trancamento de ação penal afastado. Denúncia apta. 1) autoria coletiva. Descrição pormenorizada da conduta desnecessária. 2) indícios de autoria demonstrados. 3) independência entre as esferas administrativa e penal. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, não se faz necessária a descrição da conduta detalhada de cada um dos denunciados em crimes de autoria coletiva. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 6.385/1976, art. 27-C. Crime contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado. Trancamento de ação penal afastado. Denúncia apta. 1) autoria coletiva. Descrição pormenorizada da conduta desnecessária. 2) indícios de autoria demonstrados. 3) independência entre as esferas administrativa e penal. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, não se faz necessária a descrição da conduta detalhada de cada um dos denunciados em crimes de autoria coletiva. ... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Crime contra o mercado de capitais. Uso indevido de informações privilegiadas. Insider trading. Falta de previsão legal quanto à competência da Justiça Federal. Existência de interesse direto da União. Aplicação do, IV do CF/88, art. 105. CF/88. Competência da Justiça Federal.

«A princípio, o crime em questão - insider trading - , tipificado no Lei 6.385/1976, art. 27-D, não atrairia a competência da Justiça Federal, levando-se em conta o CF/88, art. 109, VI, cujo texto reza que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira nas hipóteses determinadas por lei; a Lei 6.385/1976 assim não dispõe. ... (Continua)

20 - TJPE Seguridade social. Ação de execução fiscal. Embargos declaratórios com efeitos infringentes opostos pelo estado credor. Decisão que, sem a oitiva da parte embargada/devedora, revê decisão anterior, para determinar a penhora sobre valor originalmente tido como decorrente de previdência privada. Impenhorabilidade afastada. Resgate da verba, com aplicação no mercado de capitais, circunstância a descaracterizar o benefício da impenhorabilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, na linha da jurisprudência pacífica do STJ. Recurso de agravo improvido.