Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E SUPORTE NA OPERAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO DE CAPITAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal das autoras visando a reforma da sentença de improcedência, para cobrar a multa pela desistência injustificada do contrato. 2. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Configurado. Desistência da proposta de operação de securitização pela ré. Dolo da parte autora, diante da comprovação da alteração posterior a respeito da conta destinatária dos recursos na operação de securitização (CC/02, art. 145). Violação ao princípio da boa-fé objetiva (CC/02, art. 422). Exigência da multa rescisória prevista na cláusula 10.4 que deve ser afastada. 3. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)