medida protetiva idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PARA MEDIDA PROTETIVA A IDOSO. JULGAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.

Ação civil proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor de Nadir Maciel Marques contra Eduardo Maciel Marques, visando a concessão de medida protetiva. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA IDOSO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação penal em que a ré foi denunciada pela prática de lesão corporal contra pessoa idosa, por duas vezes, nos termos do CP, art. 129, § 9º, e por descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 101. A sentença condenou a acusada à pena de 09 (nove) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, absolvendo-a de uma das imputações de lesão corporal. A Defesa interpôs apelação alegando insuficiência probatória.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O IDOSO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MEDIDA PROTETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 101 DO ESTATUTO DO IDOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 10.741/2003, art. 101 (Estatuto do Idoso), em razão do descumprimento de medida protetiva que o impedia de se aproximar da sua genitora idosa, vítima dos fatos. A defesa pleiteia a absolvição por alegada insuficiência probatória e requer, subsidiariamente, a progressão de regime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova constante nos autos é suficiente para a manutenção da condenação pelo descumprimento da ordem judicial de proteção à pessoa idosa; (ii) estabelecer se é possível a progressão de regime diante da reincidência do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A palavra da vítima idosa possui especial valor probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos constantes dos autos, como testemunhos e registros do processo.4.O princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado valorar as provas de forma autônoma, desde que devidamente fundamentado, o que se verificou na sentença de origem.5.A reincidência do réu impede a concessão de progressão de regime, conforme o entendimento consolidado na Súmula 269/STJ.6.A sentença condenatória apresenta dosimetria da pena adequada e observância às diretrizes legais, não havendo vícios ou injustiças a corrigir.7.A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é cabível nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 82, §5º.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A palavra da vítima idosa tem especial relevância probatória e, quando corroborada por outros elementos dos autos, é suficiente para embasar a condenação por descumprimento de medida protetiva.2.A reincidência do réu impede a concessão da progressão de regime prisional, nos termos da Súmula 269/STJ.3.É válida a manutenção da sentença condenatória com base no Lei 9.099/1995, art. 82, §5º, quando ela apresenta fundamentação suficiente e adequada.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 101; Lei 9.099/1995, art. 82, §5º; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269.... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do Ementa: Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do genitor do réu, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar - Tipicidade verificada - Vocábulo «ação do tipo penal que não comporta interpretação restritiva - Descumprimento de medida protetiva que caracteriza o ato ilícito - Materialidade e autoria que restaram comprovados - Recurso provido para condenar o acusado.

5 - TJRS Família. Direito de família. Estatuto do idoso. Genitor. Patrimônio. Filho. Dilapidação. Comprovação. Proibição de contato. Afastamento do lar. Apelação cível. Idosos. Medida protetiva. Estatuto do idoso. Art. 43, II. Pedido preliminar de suspensão da ação civil enquanto tramita ação penal. Descabimento.

«Não há falar em suspensão de medida protetiva com base no CPP, art. 64, que se refere a ações indenizatórias. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MEDIDA PROTETIVA AO IDOSO. 

A EVENTUAL CUMULAÇÃO DE MEDIDA FUNDADA NO ESTATUTO DO IDOSO COM  OUTRAS DEMANDAS PODE RESULTAR EM TUMULTO PROCESSUAL E PREJUDICAR A PRÓPRIA PROTEÇÃO ALMEJADA PELO IDOSO. A PROTEÇÃO AO IDOSO É DE SUMA IMPORTÂNCIA, MAS DEVE SER CONDUZIDA EM OBSERVÂNCIA AOS RITOS PROCESSUAIS ADEQUADOS.... (Continua)

7 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA DO IDOSO EXERCIDA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, CIRCUNSCRITA ÀS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ABRIGOS E INSTITUIÇÕES DE IDOSOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO CÍVEL COMUM - QUESTÃO ATINENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL, POR ESCAPAR DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AO JUÍZO ESPECIALIZADO - CONFLITO REJEITADO.

O Lei Complementar 59/2001, art. 62-C atribui ao Juiz da Vara do Idoso a fiscalização, orientação e apuração de irregularidades em instituições e entidades que atendam idosos, assegurando-lhes medidas de proteção e atendimento prioritário. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA PROTETIVA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA AO IDOSO. VULNERABILIDADE SOCIAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Segundo o art. 37, §1º, do Estatuto do Idoso, "A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA - AFASTAMENTO DO CONVÍVIO. AUTOR IDOSO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO AO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA. COMARCA DE SÃO PAULO PEDIDO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. CONFLITO PROCEDENTE

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG Direito administrativo. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade social. Desestruturação familiar e carência de recursos financeiros. Medida protetiva. Acolhimento em entidade de longa permanência. Comprovação da necessidade da medida. Sentença confirmada

«- A proteção ao idoso foi erigida como prioridade pelo nosso ordenamento jurídico, sendo dever da família, da sociedade e do Estado, numa atuação conjunta, assegurar às pessoas idosas, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, defendendo sua dignidade e bem-estar. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS - MEDIDA PROTETIVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IRREGULARIDADES - PRECARIEDADE SANITÁRIA E ESTRUTURAL DA INSTITUIÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

12 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME - MEDIDA PROTETIVA EM FACE DE IDOSO - QUESTÕES ALEGADAS EM SEGUNDO GRAU QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR - INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MEDIDA PROTETIVA. ENCAMINHAMENTO PARA RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. REDUÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO. GRAVE SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO.

Há que se rejeitar as preliminares de ausência de litisconsorte necessário e ilegitimidade passiva ad causam quando, embora sob outra roupagem argumentativa, o Município visa, essencialmente, infirmar a obrigação que lhe é atribuída no sentido de fornecer medida protetiva para o munícipe idoso, atribuindo tal encargo a outro ente federado. ... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

PRISÃO PREVENTIVA. Nos termos do art. 313, III, do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. O decreto prisional está suficientemente fundamentado, de modo que justificada a necessidade da segregação cautelar do paciente no caso concreto porque presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, e da Lei 11.340/06, art. 20. Há prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, conforme ocorrências policiais registradas pela ofendida e demais elementos informativos produzidos na fase policial. Restou demonstrado que, mesmo intimado do deferimento de medidas protetivas, o paciente contatou a vítima, enviando mensagens via whatsapp, e, motorizado, passou em frente da residência dela em mais de uma ocasião, descumprindo, assim, os comandos da decisão judicial. O descumprimento de medida protetiva de urgência justifica a segregação preventiva, dada a insuficiência da cautela antes deferida, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores. Resta clara a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Condenação mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA DE IDOSO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. MUDANÇA DE CURADOR E AFASTAMENTO DO SOBRINHO DO LAR EM COMUM. A PROTEÇÃO INTEGRAL DO CURATELADO PREVALECE SOBRE OS INTERESSES DO APELANTE. A MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ESTATUTO DO IDOSO. AS PROVAS COLACIONADAS AO FEITO DEMONSTRAM QUE A QUALIDADE DE VIDA DO IDOSO MELHOROU APÓS A REMOÇÃO DO APELANTE E A NOMEAÇÃO DE UMA NOVA CURADORA, CONFORME RELATÓRIOS TÉCNICOS. A DOCUMENTAÇÃO E DEPOIMENTOS INDICAM QUE O AFASTAMENTO DO RECORRENTE FOI BENÉFICO AO CURATELADO, EVIDENCIANDO NEGLIGÊNCIA NO CUIDADO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSO. VULNERABILIDADE SOCIAL. DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao ente municipal que, imediatamente, assumisse os cuidados do idoso, providenciando sua internação em Instituição de Longa Permanência (ILPI) e garantindo-lhe condições mínimas de saúde, moradia, higiene, alimentação e segurança. A decisão fixou multa diária pelo descumprimento. O agravante alegou ausência de provas sobre a incapacidade do idoso e defendeu que a internação compulsória somente se justificaria em hipóteses extremas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Controvérsia sobre a hipótese de cabimento da medida extrema questionada nestes autos. CPP, art. 313, III. Descumprimento de medida protetiva já imposta. Novos delitos, inclusive na presença policial. Inviabilidade da dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a prisão examinada nestes autos teve base no CPP, art. 313, III. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA IDOSA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROMOVER MEDIDA PROTETIVA DE ABRIGAMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.