Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA IDOSA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROMOVER MEDIDA PROTETIVA DE ABRIGAMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA VISANDO COMPELIR O ENTE MUNICIPAL A PROVIDENCIAR O ABRIGAMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS, PÚBLICA, CONVENIADA OU CONTRATADA, COM AUXÍLIO DE EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL. A SENTENÇA ACOLHEU O PEDIDO, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DO IDOSO E A AUSÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR. O MUNICÍPIO INTERPÔS RECURSO CONTRA A DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CAUSAS ENVOLVENDO DIREITOS DA PESSOA IDOSA É DA VARA ESPECIALIZADA, MESMO QUANDO O VALOR DA CAUSA SE ENQUADRA NOS LIMITES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA; (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO JUDICIAL AO MUNICÍPIO PARA QUE PROVIDENCIE O ABRIGAMENTO DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E INCAPACIDADE CIVIL, COM SUPORTE TÉCNICO E USO CONTROLADO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DO IDOSO, PREVISTA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ART. 62-C DA REFERIDA LEI E ART. 70 DO ESTATUTO DO IDOSO, DEVENDO SER RESPEITADA A DESIGNAÇÃO DETERMINADA PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. 4. O ART. 43 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS SEMPRE QUE OS DIREITOS DO IDOSO FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS, SEJA POR OMISSÃO FAMILIAR OU ESTATAL. 5. O ART. 45 DA MESMA LEI AUTORIZA EXPRESSAMENTE O ABRIGAMENTO DO IDOSO EM ENTIDADE ESPECIALIZADA QUANDO VERIFICADA SUA INCAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL E AUSÊNCIA DE CUIDADOS FAMILIARES. 6. RELATÓRIOS TÉCNICOS E MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS ATESTAM A VULNERABILIDA DE E A DEPENDÊNCIA DO IDOSO PARA ATIVIDADES BÁSICAS, NÃO HAVENDO FAMILIARES APTOS OU DISPOSTOS A ASSUMIR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. 7. A MEDIDA DE ABRIGAMENTO MOSTRA-SE ADEQUADA E NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA, DEVENDO O MUNICÍPIO PROVIDENCIAR VAGA EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA, BEM COMO GARANTIR O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO NECESSÁRIO. 8. A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELO ABRIGO, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, JUSTIFICA-SE PELA POSSÍVEL INCAPACIDADE CIVIL DO IDOSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES QUE VISAM À PROTEÇÃO DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA É DA VARA ESPECIALIZADA PREVISTA NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL, MESMO QUE O VALOR DA CAUSA SE ENQUADRE NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 2. O MUNICÍPIO PODE SER COMPELIDO JUDICIALMENTE A PROVIDENCIAR O ABRIGAMENTO DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE, COM BASE NO ART. 45 DO ESTATUTO DO IDOSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), ARTS. 43, 45 E 70; LEI 12.153/2009, ART. 2º, § 4º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 135/2014, ART. 62-C.