Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MEDIDA PROTETIVA. ENCAMINHAMENTO PARA RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. REDUÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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