Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSO. VULNERABILIDADE SOCIAL. DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao ente municipal que, imediatamente, assumisse os cuidados do idoso, providenciando sua internação em Instituição de Longa Permanência (ILPI) e garantindo-lhe condições mínimas de saúde, moradia, higiene, alimentação e segurança. A decisão fixou multa diária pelo descumprimento. O agravante alegou ausência de provas sobre a incapacidade do idoso e defendeu que a internação compulsória somente se justificaria em hipóteses extremas. ... (Continua)