1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria fática-Probatória. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 - A rediscussão da matéria ventilada no Especial esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a lide foi dirimida considerando-se o conjunto fático probatório carreado aos autos.... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Pena-base. Circunstâncias do CP, art. 59. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7/STJ. Agravo desprovido.
«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Confissão. Inexistência. Entendimento obtido do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Dolo. Prova. Reexame de matéria fática-probatória. Enunciado 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Incidência da Súmula 280/STF. Óbice afastado. Desnecessidade de análise de matéria fática probatória para análise da controvérsia. Servidor público estadual. Reajuste. Urv. Conversão de vencimentos. Lei superveniente que concede aumento remuneratório. Limitação temporal. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta.
1 - A matéria ventilada nas razões do especial prescinde de análise de matéria fática probatória e de interpretação de legislação estadual, pois o simples cotejo entre os fatos descritos no acórdão e a pretensão manifestada no recurso especial permite a não-incidência das Súmulas 07 do STJ e 280 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico de drogas. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Absolvição por falta de provas. Autoria. Necessidade do revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- o acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Circunstâncias do CP, art. 59. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, caput. Pronúncia. Acolhimento da tese de absolvição sumária por legitima defesa. Inviabilidade. Necessidade do revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Provas para condenação. Entendimento obtido da análise de conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Regularidade do etilômetro e justa causa. Entendimento obtido da análise de conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. CPP, art. 386, IV e VI. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para o crime previsto no LCP, art. 65. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, «caput. Aferição do grau. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Pronúncia. Acolhimento da tese de ausência de fundamentação por insuficiência de prova. Inviabilidade. Necessidade do revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de extorsão. Consumação. Reconhecimento decorrente da análise de todo conteúdo fático-probatório dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Configuração. Dolo. Entendimento obtido da análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social ao sesc e incra. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Locação. Posto de gasolina. Distribuidora e revendedor de combustível. Princípio «exceptio non rite adimplenti contractus afastado pela corte de origem. Alteração que implica revolvimento de matéria fática probatória. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.092. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Tendo a Corte «a quo afastado a aplicação, na espécie, do princípio «exceptio non rite adimplenti contractus¤ com base no conjunto probatório dos autos, aferir a ocorrência de ofensa aos arts. 131 do CPC/1973 e 1.092 do Código Civil de 1.916 implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
