madrasta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Madrasta. Dependência econômica reconhecida. Legitimidade ativa do militar para pleitear a manutenção do direito ao atendimento médico. Violação ao CPC/1973, art. 6ºnão reconhecida.

«Satisfeitos tais requisitos, não há falar em ilegitimidade ativa «ad causam se o recorrente pleiteia em favor de sua madrasta a manutenção do direito a atendimento médico-hospitalar.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Madrasta. Dependente econômico. Requisitos. Preenchimento. Lei 6.880/80, art. 50, § 3º, «h.

«O Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º, «h (Estatuto dos Militares) dispõe que: «a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial será considerada como dependente do militar, desde que viva sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarado na organização militar competente. Na hipótese, restou comprovado nos autos que foram satisfeitos os requisitos necessários à comprovação da dependência econômica da madrasta do autor por meio de justificação judicial e declaração de inclusão junto ao órgão competente.... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Filiação socioafetiva post-mortem. De cujus. Vontade. Imprescindibilidade. Manifestação. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva post mortem. Madrasta. Inexistência de vínculo parental. Óbice do CCB, art. 1.604. Precedentes.

«Autor que apresenta mãe registral, casada com seu pai registral, o qual, após a morte da esposa, estabeleceu união estável com outra mulher, tornando-se ela sua madrasta. O reconhecimento da existência de relação afetiva entre enteado e madrasta não pode nem deve ser confundido com circunstância que origine reconhecimento de vínculo parental socioafetivo. Validade do registro de nascimento não questionada e ausência de qualquer indício de vontade da de cujus, sua madrasta, em manter com o demandante a maternidade socioafetiva aventada, tendo em vista as consequência jurídicas daí decorrentes. Ausência de documento particular, testamento ou processo de adoção. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c Alimentos e partilha de bens. Alimentos socioafetivos. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão de alimentos em face da ex-cônjuge e madrasta do menor impúbere. Recurso do autor, no qual pede que a ex-cônjuge, madrasta do menor, pague 2 salários-mínimos ou 30% dos vencimentos brutos (abatidos os descontos legais, acrescidos de férias e 13º), a título de pensão alimentícia. Recurso ao qual não se dá provimento, tendo em vista que o vínculo robusto socioafetivo entre a madrasta e o menor, bem como o grau de dependência a ponto de configurar a solidariedade no dever de pagar alimentos, depende de dilação probatória. a análise acerca da existência do vínculo socioafetivo, que transcende meros laços afetivos, deve preceder ao exame do clássico binômio necessidade/possibilidade, no que se refere ao dever de prestar alimentos Manutenção da decisão. Possibilidade de julgamento monocrático. Art. 932, IV do CPC. Desprovimento do recurso.

5 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Madrasta que teria questionado a masculinidade do ex-companheiro na frente do enteado. Alegada ofensa à honra. Extinção sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Necessidade de produção de provas, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

6 - TJRJ Menor. Direito de visita. Visitação de pai a filha menor cuja posse foi transferida para a mãe por decisão judicial. Menor residente em São Paulo e pai residente no Rio de Janeiro. Alegação de impossibilidade de deslocamentos para São Paulo. Pretensão de que a menor seja entregue à avó paterna ou à madrasta para ser trazida ao Rio. Oposição da mãe. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.589.

«Se a mãe da menor não concordou com a pretensão, afigura-se correta a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu a pretensão do agravante, pai da menor, para que ela seja apanhada em São Paulo (onde mora com a mãe por decisão judicial) pela avó paterna ou pela madrasta e trazida para o Rio a fim de visitar o pai que alega indisponibilidade de tempo para buscá-la, porque nem a avó paterna nem a madrasta foram parte na ação cuja sentença ora se executa, nem essa pretensão foi formulada no processo de conhecimento, não sendo possível modificar a sentença (que foi expressa quanto à obrigação pessoal do pai de buscar e levar a filha de volta) em sede de Agravo de Instrumento.... (Continua)

7 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. DEMONSTRADO, NO CASO, QUE A SUPOSTA AMEAÇA E AGRESSÃO PERPETRADAS PELO INVESTIGADO CONTRA SUA MADRASTA E SEU PAI NÃO TIVERAM COMO MOTE A CONDIÇÃO FEMININA DA MADRASTA. POSSIVELMENTE, OS FATOS OCORRERAM POR QUESTÕES DE SAÚDE DO INVESTIGADO, CONFORME REFERIDO AO JUÍZO PELOS OFENDIDOS, TANTO QUE INFORMARAM QUE ESTE TIPO DE SITUAÇÃO COSTUMA OCORRER CONTRA AMBOS, INDISTINTAMENTE. DESSA FORMA, OS FATOS EM VOGA NÃO SE AMOLDAM AOS PRECEITOS TRAZIDOS PELO MICROSSISTEMA JURÍDICO CONTIDOS NA Lei 11.340/2006 (MARIA DA PENHA), PORQUANTO A VIOLÊNCIA NÃO ESTÁ BASEADA EM QUESTÕES DE GÊNERO E VULNERABILIDADE DA MULHER OFENDIDA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Família. Alegada ofensa à honra. Madrasta que teria questionado a masculinidade do ex-companheiro na frente do enteado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de produção de provas, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sentença anulada. Recurso provido para este fim. Considerações do Des. Caetano Lagrasta sobre o tema. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 267. CCB/2002, art. 186.

«... Colhe o inconformismo. A oitiva de um adolescente de 14 anos não se constitui num constrangimento para este, posto que a alegação do autor é de que vem sendo assediado pela ex-mulher com importunações que lhe teriam atingido a honra. A decisão sobre essa oitiva ou não pelo magistrado é questão que pode ser resolvida, inclusive, através do concurso de auxiliares do juízo, como assistente social ou psicóloga, o que não é possível é que a pretensão - cujas preliminares foram devidamente afastadas -seja desacolhida no nascedouro, negada a prestação jurisdicional. Evidente, desta forma, o cerceamento de defesa, posto que a pretensão - afastado o ranço exclusivo da vingança - pode estar fulcrada no sentimento de desonra que, indiretamente, atingirá o filho do autor, por ofensas a este dirigidas pela madrasta. Ao autor resta o recurso ao Judiciário, que seja para impedir que se prossiga na atitude e, se demonstrado o nexo de causalidade, entre esta e o dano psíquico, haja o necessário ressarcimento, para que o ofensor se retrate, não persista ou se veja desestimulado a tal atitude. Assim, é de se afastar o decreto de extinção para que se prossiga na instrução até o julgamento de mérito, uma vez que a Justiça somente pode ser alcançada através da dilucidação completa da questão posta em juízo. ... (Des. Caetano Lagrasta).... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. EXPANSÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PARA SÁBADOS ALTERNADOS, DAS 11H ÀS 18H, DE MANEIRA ASSISTIDA PELOS AVÓS PATERNOS, NA RESIDÊNCIA DESTES, SEM A PRESENÇA DA MADRASTA.  REGIME DE CONVIVÊNCIA QUE OBSERVA OS SUPERIORES INTERESSES DO MENOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Partilha. Arrolamento. Pretensão em decorrência de terem sido criados pela madrasta falecida. Descabimento. Adoção regular ou qualquer ato de disposição testamentária. Ausência. Ação de anulação de partilha cumulada com petição de herança julgada improcedente. Condição de herdeiro que decore da relação de parentesco. Litigância de má-fé caracterizada, eis que ajuizada ação contra disposição expressa em lei. Recurso não provido.

11 - TJRS Direito privado. Dano moral comprovado. Indenização. Ato ílicito. Dano material. Apuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Maus tratos pela madrasta. Ato ilícito configurado. Danos materiais. Liquidação de sentença. Possibilidade. Danos morais. Quantum. Majoração. Apelo da ré não conhecido por deserto.

«Quando comprovado que o fato gerou graves repercussões na vida do autor, necessitando este, inclusive, de tratamento psicológico, há de se arbitrar a indenização por danos morais de forma proporcional ao sofrimento. Consubstanciando-se os danos materiais em tratamento psicológico, o qual se tem dificuldade de limitar no tempo, convém seja este apurado em sede de liquidação de sentença. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reconhecimento de fraude à execução. Fraude caracterizada, nos termos do CPC, art. 792, IV. Executado que transferiu as cotas sociais da empresa Comércio de Frutas Broschetti Ltda. a sua madrasta, após a citação na ação executiva. Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cabimento. CPC, art. 774, I. Recurso não provido

13 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ENTEADO CONTRA MADRASTA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Versa o caderno investigatório, lastreado na 42ªDP/Barra da Tijuca, pela suposta prática do delito previsto no art. 129 §§9º e/ou 11 do CP, com pedido de medidas protetivas em favor da vítima, contra seu enteado, suposto autor dos fatos. ... (Continua)

14 - TJRS HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PACIENTE MADRASTA DA VÍTIMA. FUMUS COMMISSI DELICTI NÃO PLENAMENTE CONFIGURADO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. PRIMÁRIA. GESTANTE. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO COM A VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LIMITES.

1. A fundamentação per relationem, embora admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, encontra-se limitada ao respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, não eximindo o julgador da necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, nos moldes da CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. PLEITO DE VISITAÇÃO PATERNA SUPERVISIONADA. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS PRATICADOS PELA MADRASTA QUE SÃO BASEADOS APENAS EM DECLARAÇÕES UNILATERAIS FORMULADAS EM OCORRÊNCIA POLICIAL, SEM QUE HAJAM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ADOLESCENTE QUE POSSUI 13 ANOS DE IDADE, DE MODO QUE NÃO PODE SER OBRIGADA A VISITAR O GENITOR. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO DO FEITO, COM A PROMOÇÃO DE CONTRADITÓRIO, ANTES DE EVENTUAL RESTRIÇÃO À CONVIVÊNCIA PATERNA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO.

Apelo dos dois reivindicantes contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória e indenizatória, promovida contra sua madrasta, objetivando a retomada de imóvel titularizado pelo pai deles enquanto vivo. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de guarda definitiva com regulamentação de visitas. Sentença de procedência. Inconformismo parcial da genitora dos menores. Pretensão de que nos finais de semana da companhia do pai, o pernoite continue sendo realizado na casa dos avós paternos, salientando que um dos menores é autista. Descabimento. Importância da ampliação da convivência dos menores com o genitor e sua família constituída reconhecida no estudo psicossocial. Inexistência de elementos que desabonem o genitor, a madrasta e seu filho. Decisão que atende aos superiores interesses das crianças. Recurso desprovido

18 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência da embargante contra a denegação da liminar. Desacolhimento. Reintegração decorrente de acórdão transitado em julgado. Alegação da embargante de ocupação do imóvel em litígio por força de arrendamento celebrado com o herdeiro do adquirente. Invalidade. Posse litigiosa no momento da celebração do arrendamento. Arrendatário em litígio possessório com sua madrasta sobre o imóvel que originalmente havia cedido à embargante por comodato e que, ao depois, disse ter dado em arrendamento. Inocorrência do exercício de posse pacífica pelo arrendante durante o tempo do litígio. Vício que não se purga. Recurso desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELO PAI A FIM DE REGULAMENTAR SITUAÇÃO FÁTICA QUE JÁ OCORRE HÁ ANOS. ADOLESCENTE DE 17 ANOS.

20 - TJSP Apelação Criminal. Art. 129, § 13 e § 9º, do CP. Art. 147 c/c art. 61, II, «f, ambos do CP. LCP, art. 21. Lesões corporais. Ameaça. Vias de fato. Recurso da defesa. Réu que queimou irmão com cigarro, produzindo lesão corporal, e o empurrou em direção a armário. Acusado ainda agrediu madrasta, causando-lhe lesão corporal, e a ameaçou de morte, empunhando uma faca. Laudo pericial e prova testemunhal consistentes. Validade do depoimento policial. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Refutação de tese defensiva acerca de inimputabilidade (actio libera in causa). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Previsão do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Recurso não provido