Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. PLEITO DE VISITAÇÃO PATERNA SUPERVISIONADA. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS PRATICADOS PELA MADRASTA QUE SÃO BASEADOS APENAS EM DECLARAÇÕES UNILATERAIS FORMULADAS EM OCORRÊNCIA POLICIAL, SEM QUE HAJAM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ADOLESCENTE QUE POSSUI 13 ANOS DE IDADE, DE MODO QUE NÃO PODE SER OBRIGADA A VISITAR O GENITOR. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO DO FEITO, COM A PROMOÇÃO DE CONTRADITÓRIO, ANTES DE EVENTUAL RESTRIÇÃO À CONVIVÊNCIA PATERNA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)