maculacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demonstrando os fatos narrados nos autos relativos a indevidos descontos automáticos efetuados em conta-corrente de cliente bancário, a ocorrência de mero aborrecimento, dissabor, frustração de expectativa, ausente maculação à honra, não têm o condão de gerar indenização, mormente se restituídos todos os valores debitados. Decisão reformada neste aspecto. Recurso do banco provido.

2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude de ato de procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 93. Revaloração da prova. Possibilidade. Não incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Prática de atos fraudulentos. Participação na abertura da empresa e nos atos licitatórios. Maculação na lisura do procedimento. Configuração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para reconhecer a prática delitiva, porque constatado que o ora agravante participou tanto da fase prévia de abertura da empresa laranja, como se fez presente nos atos de licitatórios, ajustando preços e propostas, frustrando o caráter com petitivo dos certames referidos. ... (Continua)

3 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Maculação, ofuscamento e diluição da marca. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a função histórica da marca. Lei 9.279/1996, arts. 130, III e 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII.

«... 2.5. A marca é importante elemento do aviamento, sendo bem imaterial que integra o estabelecimento, de indiscutível feição econômica: ... (Continua)

4 - TRT2 Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual processo coletivo. Substituição processual. Necessidade de especificação mais estrita possível da coletividade dos substituídos. Não se nega a possibilidade/legitimidade de atuação do sindicato na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria. Ao revés, o processo coletivo, diante de sua natureza saneadora e preventiva de lides individuais, é recomendável, entendendo ser dispensável, ao menos na fase cognitiva, sequer a juntada do rol de substituídos. Todavia, na defesa de tais direitos, a coletividade abrangida deve estar especificada em seu mais remoto grau, a fim de atender aos princípios norteadores do processo coletivo, e sem perder de vista a garantia do contraditório e da ampla defesa, para que este não perca sua identidade pela maculação da relação jurídica base. Ou seja, se entre as espécies de um gênero há diferenciação entre a base jurídica dos membros de cada uma destas células, não há como se instruir e decidir uniformemente em face de subcoletividades distintas como no caso sub judice (a gecex conta com 3 gerências internas, cada qual com 8 módulos de diferentes atribuições para o cargo de «assistente b). Correta, pois, a extinção do feito, sem exame do mérito, decretada na origem.

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSÍVEL AGRESSÃO POLICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS NARRADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA EXISTÊNCIA DE DROGAS EM PODER DO ACUSADO. MACULAÇÃO DA PROVA OBTIDA. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENADA. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

prova coligida aos autos é frágil e inapta a sustentar um decreto condenatório, devendo ser consignado que não se desconhece a importância da palavra dos agentes da lei, contudo, mister que a ela se somassem outros elementos probatórios, o que, no caso dos autos, não se deu de forma veemente para sustentar um decreto condenatório, considerando, para tanto, ter sido a apreensão das drogas prejudicada pela nulidade decorrente de agressão policial, não sendo possível, desta forma, se extrair a clareza necessária a dinâmica delitiva, inviabilizando a certeza da posse das drogas com Diego, sendo inadmissíveis as provas ilícitas e as delas derivadas ¿ teoria dos frutos da árvore envenenada -, ou seja, obtidas a partir da primeira, pois a ação persecutória do Estado brasileiro, para revestir-se de legitimidade, não pode estar apoiada em elementos probatórios ilicitamente obtidos, por revelar-se incompatível com uma sociedade fundada em bases democráticas, impondo-se, por tudo isso, a absolvição do acusado, em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência, prevalecendo a aplicação do CPP, art. 386, II. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO PLATAFORMA DE VENDAS NA INTERNET. AUSÊNCIA DA PROVA QUE MOTIVOU A SUSPENSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de obrigar a ré a restabelecer a conta do usuário autor, ativando os anúncios, conforme operava anteriormente, em 2022, sob pena de multa diária no importe R$1.000,00, até o limite de R$30.000,00, antecipando a tutela para esse fim, servindo a sentença como ofício. Condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes equivalentes à média mensal dos valores das vendas, deduzindo-se as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos, além de indenização pela lesão moral no importe de R$10.000,00. Inconformismo da parte ré. A ré se limitou em trazer à colação, no corpo da contestação, um ofício do «CyberGaeco, desacompanhado da tabela «Excel nele mencionada (fl. 126), de forma que referida prova não se prestou a comprovar que o autor fosse um dos «Sellers apontados pelo Parquet como vendedores de produtos contrafeitos. A conduta da ré gerou danos ao autor, que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos e merecem ser desestimulados, afinal a inércia das vendas, em virtude da suspensão tem como efeito previsível e facilmente reconhecível a maculação do nome e da imagem da parte autora perante o mercado consumidor (honra objetiva). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. BUSCA SEM MANDADO JUDICIAL E DE INDICATIVOS PRÉVIOS DE FLAGRANTE DELITO. MORADOR AUSENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA NÃO CARACTERIZADO. ACUSADO DENUNCIADO POR CRIME INSTANTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INCISO XI DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º. MACULAÇÃO DA PROVA OBTIDA. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULO. INDUZIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PROIBIÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 180. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA MUTATIO LIBELI. INTELIGÊNCIA DA Súmula 453/STF.

prova coligida aos autos é tênue e inapta para sustentar um decreto condenatório, pois o agente da Lei, após a vítima informar que a última localização do sistema de posicionamento do celular apontava para a residência do réu, procedeu à busca domiciliar desprovido de mandado judicial e de indícios da prática de crime no interior da residência aliado ao fato do apelante não estar presente na moradia, a fim de franquear sua entrada de forma livre e sem vícios de consentimento, não ficando, ainda, caracterizada a hipótese de flagrante delito, pois, a despeito serem sido encontradas no quintal da residência vestes e objetos que, segundo a vítima, foram utilizados pelos roubadores, bem como uma parte da carenagem da motocicleta roubada no dia anterior, RODRIGO foi denunciado pelo delito de roubo, crime instantâneo que não permite a mitigação da inviolabilidade domiciliar, tornando imprescindível a expedição de mandado de busca e apreensão, concluindo-se que as provas obtidas são ilícitas, pois derivadas da inviolabilidade domiciliar e, portanto, inadmissíveis no sistema processual penal pátrio, a autorizar a conclusão de que o Ministério Público não logrou bom êxito em provar a acusação contra o apelante, registrando-se que o reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial é nulo, porquanto induzido pelo policial militar que ingressou no imóvel sem mandado judicial e mostrou uma foto do réu para a vítima, autorizando a improcedência da pretensão punitiva estatal em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência, porquanto inviável a reclassificação para o delito de receptação, por violação ao princípio da correlação, diante da proibição da mutatio libeli neste Grau de Jurisdição (Súmula 453/STF). Precedente do TJ/RJ. ... (Continua)

8 - TJMG Apelação criminal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Preliminares. Ilicitude da prova obtida por meio de tortura. Vício no inquérito. Não maculação da prova judicializada. Preclusão. Designação da data de audiência em acolhimento ao pleito ministerial. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Descabimento. Ato discricionário do juiz. Suspeição do representante do ministério público. Ausência de comprovação. Ausência de prejuízo. Uso de argumento de autoridade pelo Parquet. Referência à quesitação ocorrida em processo desmembrado do corréu. Possibilidade. Mérito. Cassação do julgamento. Inviabilidade. Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Redução da pena. Necessidade. Custas. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Oficiar.

«1. Eventual irregularidade verificada na fase de inquérito policial não tem o condão de contaminar a ação penal, conforme remansoso entendimento jurisprudencial, mormente em razão da prescindibilidade do inquérito para fins de ajuizamento da ação penal, a teor do CPP, art. 12. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. DESOBEDIÊNCIA. CONDUZIR VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. SÚMULA 522/STJ. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. ANTECEDENTES. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em análise: 1. Cuida-se de apelação criminal contra a sentença que condenou o apelante como incurso no art. 307, «caput, e art. 330, «caput, ambos do CP e CTB, art. 309, à pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CRACK (413,55G). TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PASSAGENS RECENTES PELA VIJ. PENA PECUNIÁRIA. REDUZIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame:... (Continua)

11 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRIVILEGIAÇÃO DA REGRA GERAL. FATOS CONTROVERSOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO. POSTULAÇÃO EM CONTESTAÇÃO E EM PETIÇÃO. APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. EDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. OPORTUNIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA NOS ELEMENTOS MATERIAIS REUNIDOS AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPRESSÃO DO ATO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERSA. PREJUÍZO. QUALIFICAÇÃO. CONTRTOVÉRSIA. PERDURAÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PROVA ORAL POSTULADA TEMPESTIVAMENTE. VIABILIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. VERIFICAÇÃO. NULIDADE PROCLAMADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

1. Conquanto cediço que a ultimação da audiência de instrução e julgamento, como forma de ser privilegiada a ampla dilação probatória e a adequada resolução do litígio, encerra ato facultativo por estar condicionada à verificação de sua imprescindibilidade, de molde que a abstenção de sua designação pelo Juízo de origem não encerra o automático reconhecimento de nulidade e a derradeira maculação da sentença, a evidenciação de que a parte ventilara seu intento de alcançar a produção da diligência probatória no momento oportuno para esse desiderato, assim como de que a ausência de saneamento e organização do processo e falta de oportunização da especificação de provas, com a derradeira abertura da fase instrutória, lhe irradiara prejuízos, determina o reconhecimento da vulneração do trânsito processual por vício e conduz à cassação da sentença, porquanto eivada de error in procedendo.... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos pelo STF (tema 788/STF). Aplicação a processos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos pelo STF (tema 788/STF). Aplicação a processos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Júri - Homicídio qualificado - Réu novamente condenado após anulação do primeiro julgamento realizado a pedido da acusação - Segunda decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Vedação do art. 593, § 3º, in fine, do CPP

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Caso incluído na modulação temporal feita pelo STF no julgamento do tema 788 da repercussão geral. Contagem a partir do trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do tema 788 da repercussão geral, o STF concluiu que o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é, de fato, o trânsito em julgado para ambas as partes. Entretanto, a Corte modulou temporalmente os efeitos dessa orientação, entendendo-a inaplicável aos casos em que a prescrição já foi declarada em alguma instância, ou nos quais o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO.

I. Caso em Exame.Embargos de declaração opostos por Juliana dos Santos Jung, Assistente de Acusação, contra acórdão unânime desta Câmara Criminal que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto por Jéssica Miranda, absolvendo-a sumariamente. A embargante sustenta que não foi intimada para se manifestar sobre o recurso, o que configuraria vício processual apto a ensejar a desconstituição do julgamento. ... (Continua)

17 - STJ Pronúncia. Prisão preventiva. Anulação da pronúncia que não implica por si só revogação da custódia cautelar. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 2º.

«Entretanto, a conseqüente anulação da decisão de pronúncia, não enseja, per si, a revogação da custódia de réu que permaneceu preso durante toda a instrução. «Habeas corpus concedido em parte para anular o processo a partir da expedição de precatória para oitiva de testemunha da acusação.... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus. Pretendida declaração da prescrição da pretensão executória. Pleito para que a contagem se dê a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Tema 788 do STF. Modulação dos efeitos. Admissibilidade em virtude de o trânsito em julgado para acusação ter ocorrido antes de 11/11/2020. Ordem concedida

19 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Diante da ausência de citação pessoal do réu acerca do regular trâmite da ação penal em seu desfavor, após a revogação do acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado, deve ser mantida a decisão que determinou a anulação do processo desde a resposta à acusação, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

20 - STJ Voto preliminar. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Ausência de contraditório. Anulação de julgamento.

«1. A FAZENDA NACIONAL somente foi intimada para impugnar os aclaratórios de e/STJ fls. 527/563, não tendo sido intimada para contrapor argumentos ao pedido para modulação de efeitos efetuado pela AMATRA3 na petição de e/STJ fls. 591/612. Houve apenas as intimações das pautas de julgamento. Tal vício, a meu sentir, por si só já permite a invalidação do presente julgamento para sua posterior retomada apenas após a intimação da FAZENDA NACIONAL para responder ao pedido de modulação, até porque tal pedido foi parcialmente acolhido pela Min. Relatora, surpreendendo a parte adversa embargada com efeitos infringentes (ou novos efeitos) nos aclaratórios. ... (Continua)