Lei 8.666, de 21/06/1993

- (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, I)

Redação anterior: [Fraudar ato de procedimento licitatório
Art. 93 - Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.]