Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Pretendida declaração da prescrição da pretensão executória. Pleito para que a contagem se dê a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Tema 788 do STF. Modulação dos efeitos. Admissibilidade em virtude de o trânsito em julgado para acusação ter ocorrido antes de 11/11/2020. Ordem concedida