Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Diante da ausência de citação pessoal do réu acerca do regular trâmite da ação penal em seu desfavor, após a revogação do acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado, deve ser mantida a decisão que determinou a anulação do processo desde a resposta à acusação, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)