Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRIVILEGIAÇÃO DA REGRA GERAL. FATOS CONTROVERSOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO. POSTULAÇÃO EM CONTESTAÇÃO E EM PETIÇÃO. APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. EDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. OPORTUNIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA NOS ELEMENTOS MATERIAIS REUNIDOS AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPRESSÃO DO ATO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERSA. PREJUÍZO. QUALIFICAÇÃO. CONTRTOVÉRSIA. PERDURAÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PROVA ORAL POSTULADA TEMPESTIVAMENTE. VIABILIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. VERIFICAÇÃO. NULIDADE PROCLAMADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

1. Conquanto cediço que a ultimação da audiência de instrução e julgamento, como forma de ser privilegiada a ampla dilação probatória e a adequada resolução do litígio, encerra ato facultativo por estar condicionada à verificação de sua imprescindibilidade, de molde que a abstenção de sua designação pelo Juízo de origem não encerra o automático reconhecimento de nulidade e a derradeira maculação da sentença, a evidenciação de que a parte ventilara seu intento de alcançar a produção da diligência probatória no momento oportuno para esse desiderato, assim como de que a ausência de saneamento e organização do processo e falta de oportunização da especificação de provas, com a derradeira abertura da fase instrutória, lhe irradiara prejuízos, determina o reconhecimento da vulneração do trânsito processual por vício e conduz à cassação da sentença, porquanto eivada de error in procedendo.... (Continua)