Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. DESOBEDIÊNCIA. CONDUZIR VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. SÚMULA 522/STJ. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. ANTECEDENTES. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em análise: 1. Cuida-se de apelação criminal contra a sentença que condenou o apelante como incurso no art. 307, «caput, e art. 330, «caput, ambos do CP e CTB, art. 309, à pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. ... (Continua)