litigio entre herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Litígio entre herdeiros. Nomeação de inventariante dativo. Imparcialidade na condução do múnus. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Inventário. Cessão de direitos hereditários. Obrigatoriedade de escritura pública. Litígio entre herdeiros o que recrudesce a observância do art. 108 do CC, tendo em vista que herança é considerada coisa imóvel. Precedente do STJ (AgInt. no Resp. 2111241 DF, DJ de 24-4-2024). Não provimento

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DA INVENTARIANTE REMOVIDA. LITÍGIO ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO ESPÓLIO.

EM REGRA, É DO ESPÓLIO A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO(S) ADVOGADO(S) CONTRATADO(S) PELO INVENTARIANTE, QUANDO A ATUAÇÃO DESTE(S) CAUSÍDICO(S) SE DÁ EM BENEFÍCIO DE TODOS OS SUCESSORES. ENTRETANTO, HAVENDO ACIRRADO LITÍGIO, COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O DISSENSO IMPÔS A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS DISTINTOS POR TRÊS DOS HERDEIROS FILHOS, PARA DEFESA DE SEUS INTERESSES, ALÉM DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVA PARA ULTIMAR O INVENTÁRIO, CUMPRE A CADA UM DOS INTERESSADOS ARCAR COM OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES.... (Continua)

4 - TJRJ Inventário. Litígio entre herdeiros ­arbitramento de taxa de ocupação de imóvel. Procedimento incidental nos autos de inventário. Dispensa de citação. Prejuízo não demonstrado. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Pretensão de decretação de nulidade de decisão que arbitrou aluguel nos autos de procedimento instaurado no curso de inventário judicial, ao argumento de ausência de formação da relação jurídica processual por suposta falta de citação da agravante. Incensurável a decisão agravada. Não há falar em nulidade de citação, porquanto a decisão impugnada foi proferida de maneira incidental, em procedimento apenas apensado para facilitar o processamento da litigância intestina dos herdeiros. Não se trata de processo autônomo, conforme já decidido anteriormente. E nem se argumente com cerceamento de defesa, pois a agravante participou do procedimento incidental, com apresentação de impugnação que não foi acolhida pelo Juízo. Em tema de nulidades, a demonstração de prejuízo constitui pressuposto de qualquer argüição, porquanto a doutrina estabelece como dogma o princípio do prejuízo, na medida em que não se declara invalidade de ato processual quando este não tiver causado gravame às partes.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - POSSE E USO EXCLUSIVO DO BEM - INVENTÁRIO EM CURSO - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA - CARÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA QUOTA PARTE - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA MANIFESTA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

De acordo com o entendimento exarado pelo STJ «a ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6). Na ação de arbitramento e cobrança de aluguel de um herdeiro em relação ao outro, por posse e uso exclusivo do último, em relação a um dos bens a inventariar, cumpre reconhecer a ilegitimidade ativa do herdeiro autor, pois estando em curso o inventário, somente o Espólio é quem detém a legitimidade ativa para o procedimento escolhido. Enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é do espólio a legitimidade para ocupar o polo ativo da lide.... (Continua)

6 - TJDF Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Inventário e partilha. Prestação de contas pela inventariante. Pagamento de verba honorária para resolver litígio entre herdeiros e espólio. Competência do juízo do inventário. Questões não abordadas na impugnação. Preclusão das matérias. Deveres do inventariante. Sentença mantida. CPC/2015, art. 618. CPC/2015, art. 619.

«1 - Demonstrado nos autos que o inventariante foi compelido a pagar verba honorária para defender interesses exclusivos do espólio, com vistas à solução de litígios entre herdeiros relacionados ao único bem imóvel deixado pelos falecidos pais, esse encargo deve ser suportado pelo próprio espólio. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA CÍVEL - REJEIÇÃO - LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - POSSE E USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM ÚNICO HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA QUOTA PARTE - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Em virtude da declaração de suspeição do Desembargador ao qual o recurso foi distribuído inicialmente, há a necessidade de realização de nova distribuição, na forma do art. 547 do regimento interno deste Tribunal. Na ação de arbitramento e cobrança de aluguel de um herdeiro em relação ao outro, por posse e uso exclusivo do último, em relação a um dos bens a inventariar, cumpre reconhecer a ilegitimidade ativa do herdeiro autor, pois estando em curso o inventário, somente o Espólio é quem detém a legitimidade ativa para o procedimento escolhido. Enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é do espólio a legitimidade para ocupar o polo passivo da lide.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS DO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. LITÍGIO ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA PARTILHA POR DESCUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE DE QUITAÇÃO DO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR PENHORA SOBRE BENS ESPECÍFICOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que no curso de ação de inventário ajuizada em 2015 e ainda pendente de encerramento, determinou a alienação judicial de bens do espólio por leilão, diante da existência de passivo substancial, múltiplos litígios entre os herdeiros e inércia na quitação das dívidas, especialmente trabalhistas. O agravante requereu a reforma da decisão, pleiteando a cassação da decisão ou, subsidiariamente, pela possibilidade de sub-rogação de fração ideal de imóvel pertencente ao espólio, para quitação do passivo por meio de depósito de valor em espécie nos autos. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Insurgência de coerdeiro quanto à nomeação de coerdeira a exercer o múnus de inventariante. Preliminar de ilegitimidade insubsistente. Legitimidade e interesse do herdeiro, a ver delineadas diretrizes com o fito de que seja ultimada, a contento, a sucessão. Atuação ou não de Inventariante Dativo não por ser tratada como se pormenor ou preciosismo fosse. Quanto ao mérito, patente e incontroverso quadro de longevo, estéril e intenso litígio entre herdeiros. Graves acusações de parte a parte já escrutinadas em não poucos feitos em que contenderam. Extensão da litigiosidade em detrimento da atuação de isento Inventariante Dativo, que não pode ter o condão de impedi-lo de desenvolver seus relevantes misteres. Eventuais dificuldades poderão ser resolvidas ante o concurso do Juízo, se caso, a exemplo da expedição de ofícios, eventuais mandados para constatação e até mesmo busca e apreensão de documentos indevidamente retidos. À míngua de interesse do profissional no sentido de atuar, outro deverá ser nomeado, a substitui-lo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de publicação, registro e cumprimento de testamento particular. Alegação de vício de consentimento da testadora não apreciada. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Omissão verificada. Embargos acolhidos.

1 - Embora a confirmação de testamento particular (CPC, art. 737) submeta-se, em regra, a procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual compete ao magistrado verificar apenas a sua regularidade formal, no caso de litígio entre herdeiros, deve haver a sua conversão em processo de jurisdição contenciosa para a análise de questão relativa a vício de consentimento do testador. Precedente.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ADMINISTRADOR DATIVO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em razão de decisões que nomearam Oswaldo Silveira como administrador dativo e negaram pedido de gravação de audiência de conciliação. A parte recorrente busca a suspensão da nomeação do administrador dativo e a sua recondução à administração da empresa IMETEX, além de outros pedidos relacionados à condução do inventário. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Precatório. RPV. Depósito judicial em nome do falecido. Habilitação (CPC, arts. 687 a 692, do CPC). Levantamento dos valores pelos herdeiros, regularmente habilitados nos autos, independentemente de apresentação da escritura pública de inventário e partilha desses créditos, quando inexistirem outros bens a partilhar. Possibilidade. Inexistência de outros bens a inventariar. Agravantes que são os únicos herdeiros. Ausência de litígio entre os herdeiros. Decisão reformada. Recurso provido

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de nulidade de testamento. Pedido de sobrestamento do inventário extrajudicial, em razão de pendência de litígio entre os herdeiros, que foram deserdados da herança da avó. Realização de inventário extrajudicial exige anuência de todos os herdeiros (CPC, art. 610). Suspensão do inventário extrajudicial adequada. Recurso provido.

14 - TJSP INVENTÁRIO - CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE EVITAR FUTUROS LITÍGIOS E ZELAR PELA COMODIDADE DOS HERDEIROS, ALÉM DA IGUALDADE ENTRE OS QUINHÕES - DESCABIMENTO DE SIMPLES ESTABELECIMENTO DE CONDOMÍNIO SOBRE TODOS OS BENS DA HERANÇA -

Decisão que determinou a retificação do plano de partilha para que fosse estabelecido condomínio sobre todos os bens da herança, à luz da discordância entre os herdeiros - Agravantes que defendem a necessidade de partilha cômoda em oposição à divisão igualitária de todos os ativos - Acolhimento - Partilha judicial que deve observar não só a igualdade entre os quinhões, mas também a prevenção de litígios e a comodidade entre os herdeiros - Inteligência do CPC, art. 648 - Acervo hereditário composto de sete imóveis e um veículo, mostrando-se possível evitar a proliferação de condomínios entre os herdeiros, apesar da falta de consenso quanto à divisão - Precedentes deste TJSP - Juízo a quo que deve facultar nova manifestação aos herdeiros sobre seu quinhão hereditário (CPC, art. 647) e, com primazia, proferir decisão que considere também os critérios da comodidade e prevenção de litígios - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 672 - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - ABERTURA DE NOVO INVENTÁRIO COM A MORTE DE UM DOS HERDEIROS - LITÍGIO ENTRE FILHO E PRETENSA COMPANHEIRA.

cumulação de inventários encontra-se disciplinada pelo CPC/2015, art. 672. A medida, contudo, não apresenta caráter cogente e deve ser evitada quando existir discordância entre os sucessores e terceiros, demonstrando-se contraproducente à resolução do inventário original que já tramita há quase 20 (vinte) anos. ... (Continua)

16 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Valores. Liberação. Impossibilidade. Herdeiros. Litígio. Processo de inventário. Instauração. Necessidade. Agravo de instrumento. Previdência privada. Pretensão de manutenção dos valores no juízo a quo sem remessa para o juízo do inventário. Impossibilidade de liberação de valores diretamente aos herdeiros sem a devida instauração do processo de inventário com a partilha dos valores discutidos na presente ação.

«Verificada a ocorrência de litígio entre as herdeiras no tocante aos valores constantes no inventário, impõe-se a manutenção da decisão agravada, para que os valores incontroversos sejam colocados à disposição do juízo do inventário, a fim de que sejam observadas as questões relativas à sucessão e direitos lá envolvidos. DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

17 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Imóvel integrante de espólio. Composse entre herdeiros. Inexistência de esbulho. Improcedência da ação. Recurso provido.

18 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Litígio entre pensionista e herdeiros de servidor público falecido em torno de verbas remuneratórias atrasadas (pae). Pedido de alvará apenso ao processo de inventário. Diferenças correspondentes a abono variável, adicional por tempo de serviço e décimo terceiro salário. Não incidência da Lei 6.858/80. Existência de outros bens a partilhar e valor expressivo das diferenças remuneratórias devidas ao falecido.

«1. Litígio entre pensionista de Procurador de Justiça e seus herdeiros em torno de diferenças de vencimentos, reconhecidas como devidas ao falecido após sua morte, retroativamente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a título de décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço e abono variável (PAE), que fazia jus no tempo em que atuou como Promotor de Justiça. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA. HERDEIROS. PROVA DA TURBAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561.

1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão agravada, de modo que seja deferida a tutela antecipada, com consequente manutenção da sua posse e proibição de ingresso no imóvel por parte dos agravados.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL INDIVISO ENTRE HERDEIROS. PRETENSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. COMPOSSE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)