Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0000.7800

1 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Valores. Liberação. Impossibilidade. Herdeiros. Litígio. Processo de inventário. Instauração. Necessidade. Agravo de instrumento. Previdência privada. Pretensão de manutenção dos valores no juízo a quo sem remessa para o juízo do inventário. Impossibilidade de liberação de valores diretamente aos herdeiros sem a devida instauração do processo de inventário com a partilha dos valores discutidos na presente ação.

«Verificada a ocorrência de litígio entre as herdeiras no tocante aos valores constantes no inventário, impõe-se a manutenção da decisão agravada, para que os valores incontroversos sejam colocados à disposição do juízo do inventário, a fim de que sejam observadas as questões relativas à sucessão e direitos lá envolvidos. DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF