liberdade de pensamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DESACATO (CP, art. 331). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA BEM PROVADAS. DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. CONDUTA DO RÉU DE HUMILHAR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES QUE DESBORDOU DA LEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Imprensa. Liberdade de pensamento. Ofensas irrogadas em programa televisivo de debates esportivos por um de seus participantes. Responsabilidade deste e não das emissoras. Emissora que apenas retransmite a programação de outra. Legitimidade passiva. CF/88, arts. 5º, IV e 220.

«Ação de responsabilidade civil proposta em face de empresas de televisão, sendo uma repetidora da programação da outra, em razão de ofensas que foram irrogadas ao autor por um dos participantes de programa jornalístico esportivo de opinião e debate. Pedido de condenação de as rés indenizarem dano moral. Sentença de procedência. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abalo à honra em publicação jornalística. Publicação em site esportivo veiculando matéria que insinua irregularidade em transação imobiliária celebrada pelo jornalista autor da ação. Crítica contundente, mas desprovida de dolo de imputação de crime. Informações que não transbordam o regular direito à liberdade de pensamento, de expressão e de imprensa. Prevalência desse direito em suposta colidência com a proteção à imagem e à honra do autor, que nem sequer se verifica afetada no presente caso. Indenização improcedente. Embargos infringentes rejeitados.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Tipicidade. Ofensa ao direito à liberdade de pensamento e expressão não configurada. Precedente da Terceira Seção/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de indenização. Perdas e danos. Cerceamento de defesa afastado. Documentário que foi produzido pelo réu. Mera divulgação de fatos que foram investigados pela Polícia Federal (animus narrandi) e desencadearam diversas prisões, a CPI da Lei Rouanet e processo penal pendente de julgamento pelo TRF da 3ª Região. Responsabilidade civil não configurada. Ponderação entre valores constitucionais de liberdade de pensamento e informação, e inviolabilidade da honra e imagem. Preponderância do interesse público de se informar e ser informado em relação ao direito à imagem. Ausência de excesso ou abuso de direito na matéria. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Esperando-se daqueles que buscam ocupar papel na política pública que tenham conhecimento das glórias e dos dissabores que esta traz, um deles as críticas dos eleitores que não concordam com a plataforma política bem como da imprensa que cumpre o papel de investigar e informar a população, inexiste lesão à honra em vídeos lançados na INTERNET que apenas expõem críticas e comentários à mesma entrevista concedida pelo próprio demandante a jornalistas, não extrapolado o limite do razoável, inserindo-se na liberdade de pensamento e expressão assegurados constitucionalmente. Decisão de improcedência da demanda de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que determinou, à parte requerida, que suspendesse o funcionamento e a operação do perfil indicado pela autora, na comunidade virtual do Instagram, bem como que removesse os conteúdos ofensivos do referido perfil - Agravo da parte requerida -

8 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Difamação e injúria. Candidato à presidência da república. Ausência de justa causa. Liberdade de pensamento e de expressão. Trancamento da ação penal. Necessidade. Parecer ministerial acolhido. Recurso provido. Alegação de afronta à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - No tocante à alegação de violação à coisa julgada com referência ao que foi decidido pelo STF no julgamento do ARE 1.293.192, na verdade, o que se extrai do r. decisum é que, a despeito de se haver pretendido o trancamento da ação penal sobre os mesmos fatos, não houve o efetivo enfrentamento da matéria pelo STF, que se limitou a afirmar, brevemente, não haver ilegalidade flagrante para obstar prematuramente o processamento da queixa-crime oferecida contra o agravante em primeiro grau, mormente porque o trancamento de feitos criminais só é admitido em hipótese excepcionais, quando for manifesta a atipicidade da conduta imputada, por não estarem presentes indícios mínimos de autoria ou por existir causa de extinção da punibilidade, o que, no caso, não ficou evidenciado (fl. 635). Ou seja, a Suprema Corte não proferiu juízo de valor a respeito do mérito da causa. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido vestibular. Irresignação da autora. Descabimento. Manifestação do réu que não extrapolou o direito à liberdade de pensamento e expressão (art. 5º, IV e IX, da CF/88). Interessada que não se desincumbiu do ônus probatório insculpido no CPC, art. 373, I. Dano moral não configurado. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO (ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 331 DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

11 - STJ Desacato. Hermenêutica. Direitos fundamentais. Exercício de direitos e liberdades fundamentais. Limitação ou supressão. Impossibilidade. Crime de desacato de funcionário público. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Tratado internacional. Convenção internacional. Adequação das normas legais aos tratados e convenções internacionais. Liberdade de pensamento e liberdade de expressão. Precedentes do STF e STJ. Decreto 678/1992, art. 2º, Decreto 678/1992, art. 13 e Decreto 678/1992, art. 29 (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)). CF/88, art. 5º, IV, IX e §§ 2º e 3º. CP, art. 331.

«4. O Decreto 678/1992, art. 2º, c/c o Decreto 678/1992, art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê a adoção, pelos Estados Partes, de «medidas legislativas ou de outra natureza» visando à solução de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades fundamentais. ... (Continua)

12 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. ... (Continua)

13 - STJ Penal. RHC. Prova. Sigilo de correspondência. Violação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 151.

«1 - A violação de correspondência, com maltrato à liberdade de pensamento resguardada pela Constituição Federal somente se concretiza quando se tratar de «correspondência fechada. De outro lado, a apreensão de documento, representada por minuta de carta já remetida, mediante autorização judicial, não representa afronta ao direito assegurado pela CF/88, art. 5º, X (intimidade, vida privada, etc.) porque idêntica proteção é reservada a honra das pessoas, não podendo aquela (intimidade) servir de salvaguarda para maltrato a esta (honra). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL.

Irresignação do autor em face da improcedência do pedido inicial. Comentário publicado na página do Facebook da Câmara Municipal. Imputação relacionada a irregularidades constatadas em contrato firmado pela Prefeitura Municipal e Organização Social de Saúde, visando a prestação de serviços de saúde em caráter complementar. Comentário relacionado à atuação política do apelante e embasado em irregularidades que deram azo a intervenção administrativa. Manifestações que não extrapolaram o direito à liberdade de pensamento e expressão (art. 5º, IV e IX, da CF/88). Ocupantes de cargos públicos que estão sujeitos a críticas e comentários desagradáveis, nem sempre configuradores de crime contra a honra. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DO DIREITO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética, a verdade e o interesse público. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Abuso do direito e correspondente responsabilização. Configuração do dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal - Crimes de Desacato e Resistência - Pretendida absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, em relação ao crime de desacato, por atipicidade da conduta, aduzindo sua incompatibilidade com dispositivos constitucionais e com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral e documental coligidas no decorrer da instrução - Depoimento de policiais - Validade - Ausência de comprovação de que os agentes da lei tivessem a intenção de falsamente incriminar o apelante - Crime de desacato que não conflita com a CF/88, nem com a Convenção Americana de Direitos Humanos - Direito à liberdade de pensamento e expressão que não é absoluto, não podendo ser invocado para desprestigiar a Administração Pública - Condenação mantida - Primeira Fase - Fixação das penas-bases acima do mínimo legal - Condenações distintas que são aptas a configurarem maus antecedentes e reincidência - Entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ - Segunda Fase - Presente a agravante da reincidência as penas foram majoradas em 1/6 - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de penas específicas - Concurso material - Regime semiaberto de rigor - Antecedentes e Reincidência - Ausência de bis in idem na utilização da reincidência para agravar a pena e fundamentar a fixação de regime mais gravoso - Precedentes - Impossibilidade da substituição da pena corpórea por restritiva de direitos por não preenchidos os requisitos, ante a reincidência do apelante (art. 44, II, CP) - Recurso desprovido

18 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 8069/90. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CRIAÇÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO.

1. Lei 8069/90. Divulgação total ou parcial por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. Publicidade indevida. Penalidade: suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números. Inconstitucionalidade. A Constituição de 1988 em seu art. 220 estabeleceu que a liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá qualquer restrição, observado o que nela estiver disposto. 2. Limitações à liberdade de manifestação do pensamento, pelas suas variadas formas. Restrição que há de estar explícita ou implicitamente prevista na própria Constituição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Condenação ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da requerida. Acolhimento. Imputação relacionada ao descumprimento pelo autor de regras e direitos trabalhistas decorrentes de sua atuação no ramo de segurança. Inexistência de correlação com o exercício do cargo de Vereador. Registro do fato em boletim informativo de associação sindical. Formalização de denúncia perante o Ministério Público do Trabalho. Existência de diversas condenações do demandante na Justiça do Trabalho. Notícia lastreada em indícios da prática de ilícito trabalhista, dotada de inequívoco interesse público. Não configuração de abuso do direito à liberdade de pensamento e expressão (art. 5º, IV e IX, da CF/88). Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DO RÉU. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Devidamente demonstrado pela prova oral que o réu, ao ser abordado, proferiu xingamentos contra os policiais no exercício de suas funções, com o fim de menosprezá-los e humilhá-los, a condenação pelo crime de desacato é medida que se impõe. ... (Continua)