Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO (ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 331 DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

PRELIMINAR - DESCABIDO O PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - CPP, art. 149 - PRELIMINAR AFASTADA.DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A INERENTE CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI E O LAUDO PERICIAL A COMPROVAR O DANO OCASIONADO NA CELA, A INFIRMAR A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - CONDUTA DE DESACATAR QUE IMPLICA EM HUMILHAR SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES QUE DESBORDOU DA LEGALIDADE - DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO SOPESADOS OS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - AUSENTE «BIS IN IDEM PORQUE FULCRADOS OS AUMENTOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS, REDUZIDOS, CONTUDO, OS AUMENTOS APLICADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - REGIME SEMIABERTO - DESCABIDAS AS BENESSES DA DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E «SURSIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO