leilao caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que condiciona prosseguimento da execução ao julgamento definitivo dos Embargos à Execução - Irrelevância para configuração do caráter definitivo da execução - Viabilidade do prosseguimento da execução com a determinação de prestação de caução suficiente e idônea na forma do CPC, art. 520, IV - Pleito recursal que visa à imediata designação de leilão - Inexistência concreta de dano irreparável ou de difícil reparação aos agravados - Procedimento da Leilão que deve percorrer todo o trâmite estabelecido na lei processual - Necessidade de arbitramento de caução suficiente e idônea em caso de concretização da alienação - Decisão reformada - Recurso provido com observação.

2 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Alegação de inferioridade do valor do bem oferecido em caução em relação ao bem arrematado. Desacolhimento. Intuito da caução que ê de ratificar o interesse em adquirir o bem. Parte final do CPC/1973, art. 690. Inexistência de prejuízo caso não depositado o valor, pois ficará sem efeito a arrematação. CPC/1973, art. 694, § 1º, II. Existência de sanção própria para o caso de não ocorrência do depósito, perda da caução e proibição de participar de uma nova praça ou leilão. CPC/1973, art. 695. Recurso desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Arrematação Judicial - Leilão Eletrônico - Bens móveis - Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação judicial - Insurgência do exequente - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - Não acolhimento - Proposta do arrematante que ocorreu de forma tempestiva, observando os ditames do edital, inclusive quanto aos valores - Oferecimento do lance em minutos antes ao encerramento do segunda Leilão não implicou em prejuízo, uma vez que foi a único lance ofertado - Diante da inexistência de prejuízo, não verifico a nulidade - Valor arrematado condizente a 50% do valor de avaliação, que não se mostra vil - Leilão que cumpriu tudo conforme determina a lei e o edital de hasta pública publicado, portanto válido - CAUÇÃO IDÔNEA - Acolhimento - Em caso de aquisição de bem penhorado em prestação, caberá ao interessado a oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis - Inteligência do art. 895, §1º, do CPC - Decisão reformada parcialmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu a aplicação da multa por frustração da Leilão (não pagamento). Descabimento. O CPC vigente não prevê multa para o arrematante remisso, como havia no CPC/73, art. 695. O supracitado art. 897 do atual código, prevê a perda da caução e a impossibilidade de participação em nova Leilão do mesmo bem, mas não multa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução por título judicial. Ação de imissão de posse. Prestação de caução. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Decisão agravada confirmada. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O.

«Não é possível a concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a imissão do requerido na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial da CEF na hipótese em que a sentença, ao antecipar os efeitos da tutela, determinou a expedição de mandado de imissão de posse condicionado à prestação de caução, e a ação ajuizada pela requerente para a anulação do leilão foi julgada improcedente, pois não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o cumprimento da tutela antecipada foi acompanhado das cautelas previstas no CPC/1973, art. 475-O.... (Continua)

6 - TJSP Execução. Arrematação. Caução. CPC/1973, art. 690. Desnecessidade. Intuito da caução que é de ratificar o interesse em adquirir o bem. Inexistência de prejuízo caso não depositado o valor, pois ficará sem efeito a arrematação ( CPC/1973, art. 694, § 1º, II) - Existência de sanção própria para o caso de não ocorrência do depósito, perda da caução e proibição de participar de uma nova praça ou leilão ( CPC/1973, art. 695). Decisão mantida. CPC/2015, art. 897.

«PREÇO VIL. Inocorrência in casu. Inverificação que o bem foi arrematado por lanço inferior à metade do valor da avaliação. Precedentes. Litigância de má-fé. Não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato jurídico. Sistema Financeiro Imobiliário. Tutela de urgência concedida. Inconformismo do réu. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal para constituição em mora e notificação da realização da Leilão. Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º e jurisprudência do Colendo STJ. Requisito de validade não observado. Suspensão dos leilões. Decisão acertada. Caução. Ato discricionário da Administração Pública, atribuído ao prudente arbítrio do magistrado concedente, de acordo com o seu juízo de convicção. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Execução fiscal. Pretensão de efetivação da venda judicial do bem penhorado somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. CPC/1973, art. 587. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo determinantes da provisoriedade da execução. Leilão que só poderá ocorrer antecipadamente mediante a prestação de caução idônea. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável com a alienação antecipada de bem necessário à produção industrial da agravante. CPC/1973, art. 273. Suspensão dos atos da execução até ao trânsito em julgado dos embargos. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP Recurso especial. Efeito apenas devolutivo. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução de título extrajudicial. Caráter definitivo da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 587. Possibilidade de realização de praça ou leilão antes do julgamento do recurso especial. Exigência de prestação de caução pelo credor. Admissibilidade. Recurso não provido.

10 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Leilão extrajudicial, calcado no Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Irrelevância. Existência de pendência de ação revisional do contrato. Sustação do leilão. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Leilão. Terracap. Bens imóveis. Edital. Caução. Violação da Lei 8.666/1993, art. 21, § 4º. Conclusão do julgamento do processo conexo. Reconhecimento da nulidade da cláusula que reduziu o valor da caução. Conferida oportunidade à vencedora do certame para complementar a garantia. Recurso prejudicado.

«1 - Concluído o julgamento do processo conexo e tendo o Colegiado reconhecido a nulidade da cláusula que fixou o valor da caução em 1% (um por cento) da avaliação do imóvel, concedendo à vencedora do certame a oportunidade de complementação da garantia devida, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 18, fica prejudicada a presente irresignação, a qual se limitou a apontar contrariedade ao Lei, art. 21, § 4º de Licitações, no ponto referente ao prazo de reabertura para apresentação de novas propostas, tomando-se por base a alteração promovida pela regra editalícia tida por ilegal. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO REALIZADO PELO EXECUTADO PARA SUSPENDER LEILÃO DE IMÓVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO MEDIANTE CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA SUSPENSIVA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA DESTINADA A DESCONSTITUIR A DECISÃO EXEQUENDA QUE VIABILIZA O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO SOBRE A EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. TODAVIA, PARA CONCILIAR OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA SEGURANÇA JURÍDICA, ADMITE-SE O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO DEVEDOR, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO IDÔNEA, A FIM DE RESGUARDAR EVENTUAL REVERSÃO DA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, OBSERVANDO-SE, MUTATIS MUTANDIS, A REGRA DO art. 520, IV DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO AUTORIZADO, MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual, com devolução de chaves e levantamento da caução prestada - Locação - Eleição do Foro Central da Comarca da Capital - Lei de organização judiciária - Competência absoluta do Foro Regional - Caução - Pleito do réu, locador, de inclusão dos caucionantes na lide - Impossibilidade - Determinação de produção de prova pericial - Matéria que não se insere entre as disposições previstas no CPC, art. 1.015 - Recurso parcialmente conhecido - Negado provimento... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - MEDIDA LIMINAR - AQUISIÇÃO DECORRENTE DE LEILÃO PÚBLICO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEI 9.514/97, art. 30 - AÇÕES JUDICIAIS SOBRE NULIDADE DO PROCEDIMENTO - IRRELEVÂNCIA PARA A IMISSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I-

Comprovada a consolidação da propriedade e a aquisição do imóvel por meio de leilão público, com o devido registro, é assegurado ao adquirente o direito à imissão liminar na posse, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. II- A existência de ações judiciais que discutam eventuais nulidades no procedimento de consolidação ou de leilão não impede a concessão da medida possessória, devendo tais controvérsias ser resolvidas por perdas e danos, conforme previsão legal expressa.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

Decisão que determinou a exclusão de dois corréus do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois já figuravam como executados nos autos principais. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Ação ajuizada face da empresa locatária e dos citados corréus, na condição de caucionantes. Conquanto a relação jurídica processual tenha sido assim composta, a presença destes era dispensável, uma vez que a caução que ofereceram tem natureza real, e como tal, possui eficácia erga omnes. Não bastasse, a caução foi convertida em penhora e o imóvel foi submetido a leilão judicial e já arrematado. Portanto, na atual conjuntura, nenhum outro ato expropriatório pode ser contra eles promovido na condição de caucionantes, o que valida a pretensão aqui veiculada pelo credor, com espeque de que os agravados são também sócios de fato da então locatária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Contrato de locação. Penhora de veículo. Leilões infrutíferos. Decisão que indeferiu o pedido de designação de nova Leilão com a possibilidade de pagamento de 50% à vista e o restante parcelado. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Possibilidade de oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, por se tratar de bem móvel. Inteligência do art 895, §1º do CPC. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 9.514/97, art. 30 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Da LeiLÃO CONTRA CREDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. I- O

deferimento da liminar de imissão na posse de imóvel alienado fiduciariamente, adquirido em leilão público, segue requisito específico, qual seja, a comprovação da consolidação da propriedade em nome do interessado, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. Presentes os requisitos, deve ser concedida a liminar para desocupação do imóvel em sessenta dias em favor do adquirente. II - Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais serão resolvidas em perdas e danos, não obstando a reintegração de posse do credor fiduciário e a imissão na posse do arrematante.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas e falta de peças, o que não foi impugnado pela ré e se encontra corroborado por documentos - Ré, ademais, que não apresentou defesa tempestivamente, tornando-se revel, o que implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (Lei 9.099/95, art. 20) - Aplicação do Enunciado 13, do FONAJE, para contagem de prazos, os quais são computados da intimação e não da juntada do comprovante - Descumprimento contratual por parte da ré, a qual deveria apresentar veículo hígido para o autor exercer suas atividades - Se o descumprimento contratual ocorreu por parte da ré então a devolução da caução é a medida que se impõe, não havendo que se falar na retenção da verba - Danos morais configurados, uma vez que extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recalcitrância da ré que impôs ao autor a via crucis administrativa, além de impedir o postulante de usufruir da verba objeto da caução - Quantum indenizatório fixado em patamar módico de R$ 1.500,00, incapaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DO AUTOR - DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS GARANTES - CLARA DUPLICIDADE DE GARANTIAS - NULIDADE - PREVALÊNCIA DA GARANTIA REAL (CAUÇÃO IMOBILIÁRIA) - HIPÓTESE QUE TORNA ILEGÍTIMOS OS RÉUS CAUCIONANTES PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE E. TJSP - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

Não é possível a coexistência de duas garantias em contrato de locação (Lei 8.245/91, art. 37, p. u.), de modo que, no caso, a suposta responsabilidade solidária claramente assumiu feição de garantia pessoal posterior, nulificada diante da preexistência de caução real, única garantia válida. ... (Continua)