justa causa condenacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justa causa. Condenação criminal. Justa causa. Prisão do empregado.

«Em caso de prisão do empregado, para que a dispensa seja motivada é necessário que tenha havido trânsito em julgado da ação penal condenatória e que nela o empregado não tenha obtido a suspensão condicional da pena - CLT, art. 482, d.... (Continua)

2 - TRT2 Justa causa condenação criminal justa causa. Denuncia no âmbito criminal. Não interferência. O fato de existir denúncia contra o reclamante oferecida pelo Ministério Público Estadual (fls. 163/170) não autoriza concluir-se pela autoria do fato que lhe é imputado para fins de rescisão contratual por justa causa, sendo certo que a apuração criminal é independente daquela incidente no âmbito desta justiça especializada. Gorjetas. Estimativa. Incumbia ao reclamante demonstrar que recebia valores diversos daqueles lançados em recibos de pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual resta indevida a reforma da sentença sob este aspecto.

3 - TRT2 Justa causa condenação criminal empregado preso. Modalidade prisional. Repercussão no contrato de trabalho na definição das repercussões no contrato de trabalho da situação do trabalhador preso, é necessário discernir o tipo de aprisionamento a que foi ele submetido, se de caráter provisório, ensejando a simples suspensão do pacto laboral, ou de natureza definitiva, como resultado de condenação criminal, passada em julgado, hipótese que se tipifica, inclusive, como de justa causa para a rescisão do contrato, caso não tenha havido suspensão da execução da pena, na forma do art. 482,

«d, da CLT.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. DOLO DEMONSTRADO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Requisitos. Ato fraudulento. Demissão. Justa causa. Justiça trabalhista. Não reconhecimento. Anulação. Esfera criminal. Peculato. Condenação. Independência. Vinculação. Inocorrência. Revisão criminal. Prova nova.

«A decisão prolatada no juízo trabalhista não vincula o juízo criminal, tendo em conta a independência das esferas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pedido indeferido. Unânime.... (Continua)

6 - TJMG Penal. Apelação criminal. Abandono material. Ausência de justa causa não evidenciada. Absolvição mantida. Recurso não provido. CP, art. 244.

«Não restando evidenciado que o inadimplemento da pensão alimentícia se deu sem justa causa, inadmissível a condenação pelo delito de abandono material, eis que referido crime não se configura quando há motivo justificado para o descumprimento da obrigação de prover a subsistência de outrem, situação que torna o fato atípico.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRECLUSÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CRITÉRIO DO INTERVALO - APLICAÇÃO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A superveniência de sentença condenatória torna preclusa a alegação de ausência de justa causa (Súmula 648, STJ). Comprovadas a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação. O cálculo de exasperação da pena-base deve observar o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum pelo número de circunstâncias judiciais. O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Preliminar: - Havendo elementos probatórios mínimos, ancorados na prova da materialidade e em indícios de autoria delitiva, deve-se afastar a alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. ... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL.

Atribuição de polícia judiciária constitucionalmente conferida aos policiais civis (CF, art. 144, IV, e § 4º). Justa causa, consubstanciado no juízo objetivo de probabilidade, bem evidenciado nos fatos e circunstâncias antecedentes à abordagem. Policiais civis, após investigação dando conta do envolvimento do peticionário com o tráfico de drogas, avistaram-no na via pública, em meio a um grupo de pessoas, e em local conhecido como venda de entorpecentes, ocasião em que ele, ao notar a aproximação da viatura policial, evadiu-se a pé, mas acabou detido, na posse de porções de crack e de maconha, dinheiro em notas miúdas e um aparelho celular. Circunstâncias indicativas da probabilidade de situação de flagrância que justificavam a abordagem e a busca pessoal, confirmando-se a posteriori o estado de flagrante. Suposta ilegalidade da busca pessoal não suscitada durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria, ademais. Pedido de reconhecimento de ilicitude das provas rejeitado. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

inicial acusatória preenche os requisitos insertos no CPP, art. 41, porquanto contém a exposição dos fatos criminosos e das respectivas circunstâncias, a qualificação dos envolvidos, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Tanto é assim que, ao longo do procedimento, o acusado, ora apelante, exerceu amplamente o direito de defesa. Ademais, de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, com a superveniência de sentença condenatória fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA PROVA. CONFIGURADA JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO REVISADO.

Legalidade da abordagem. Existência de informação prévia dando conta de que uma mulher estava efetuando depósitos com envelopes vazios. Acusada abordada quando saía do estabelecimento bancário. Ação policial regular. Justa causa anterior constatada. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA.

Regularidade da ação policial. Prévia informação de usuário, dando conta de que comprou droga de uma senhora no terceiro andar do bloco. No referido andar, estava a acusada, portando duas sacolas. Apreensão decorrente de revista pessoal. Abordagem justificada. Justa causa configurada. Legalidade da apreensão. Nulidade alegada afastada.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDOS, SEM SUBSTITUIÇÃO.

Houve prévia justa causa para a conduta policial de adentrar o imóvel para realização das buscas que culminaram com a localização dos entorpecentes, considerando que indivíduo empreendeu fuga, mas antes parou no local e alertou um dos que ali estavam. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA E INCONDICIONADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, previsto no CP, art. 129, § 9º, com aplicação da pena de 03 meses e 15 dias de detenção. A defesa, preliminarmente, suscitou a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, alegando a manifestação expressa da vítima em não representar contra o réu. No mérito, a defesa sustentou a insuficiência das provas para a condenação e pleiteou a alteração das condições do sursis penal, com a substituição de pena de limitação de finais de semana por prestação pecuniária. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO PELA DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES PARA AS BUSCAS PESSOAIS E VEICULAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. INEXISTÊNCIA.

Supostos vícios não suscitados durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria. Não bastasse, tem-se a atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares quanto à garantia da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, V, e § 5º). Servidores obrigados a efetuar a prisão em flagrante do agente cuja conduta se amolde às hipóteses taxativas do CPP, art. 302. Peticionário avistado em conhecido ponto de venda de drogas, com outro indivíduo, remexendo em algo no chão (constatando-se, posteriormente, que se tratava de sacola com porções de droga), e que empreendeu fuga ao notar a presença policial. Conjunto de circunstâncias que motivou a abordagem. Prévio juízo objetivo de probabilidade de situação de flagrância, confirmada após a diligência. Ausência de ilicitude da busca pessoal que culminou na apreensão de droga e consequente situação de flagrância. Justificada a realização da busca pessoal, não sendo o caso de desentranhamento das provas dela decorrentes. ... (Continua)

18 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REJEITADAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 35. A denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, nos termos do CPP, art. 41, viabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. Denuncia fundada nos elementos de convicção angariados na primeira fase da persecução penal, aptos a consubstanciarem justa causa para a ação penal. Preliminar de ausência de justa causa rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas pelo auto de apreensão do rádio transmissor encontrado com o réu, e declarações dos policiais militares em juízo. Acusado preso em flagrante delito portando em seu bolso um rádio comunicador ligado na frequência do tráfico local, além de um carregador no interior da sacola que transportava, em local conhecido como ponto de venda de drogas, dominada por facção criminosa. FAC do réu com condenação transitada em julgado. Dosimetria escorreita. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em inépcia da denúncia e ausência de justa causa quando esta expõe, ainda que de forma sucinta e coesa, os fatos delituosos com todas as circunstâncias relevantes, bem como qualifica todos os acusados, classifica o crime e fornece o rol de testemunhas, estando em conformidade com o devido processo legal. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DEFENSIVA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - HOMICÍDIO DOLOSO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME EM SUA MODALIDADE CULPOSA - NECESSIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E NEGLIGÊNCIA COMPROVADAS - REMESSA DOS AUTOS À PGJ, PARA AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE ANPP.1.

Não há que se falar em ausência de justa causa se a denúncia foi oferecida com base nas diligências encetadas em fase policial, sendo certo que, na fase de instauração da ação penal, é desnecessária a existência de provas irrefutáveis, bastando indícios e elementos de convicção. 2. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva e, ainda, verificando-se que agente agiu sem a cautela necessária, cabível sua condenação pelo crime de homicídio culposo. 3. Afigura-se necessária, já que preenchidos, a princípio, os requisitos objetivos exigidos, a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para que, em observância às teses firmadas pelo STF no julgamento do HC 185.913 DF, avalie a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal ao agente.... (Continua)