Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DEFENSIVA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - HOMICÍDIO DOLOSO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME EM SUA MODALIDADE CULPOSA - NECESSIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E NEGLIGÊNCIA COMPROVADAS - REMESSA DOS AUTOS À PGJ, PARA AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE ANPP.1.

Não há que se falar em ausência de justa causa se a denúncia foi oferecida com base nas diligências encetadas em fase policial, sendo certo que, na fase de instauração da ação penal, é desnecessária a existência de provas irrefutáveis, bastando indícios e elementos de convicção. 2. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva e, ainda, verificando-se que agente agiu sem a cautela necessária, cabível sua condenação pelo crime de homicídio culposo. 3. Afigura-se necessária, já que preenchidos, a princípio, os requisitos objetivos exigidos, a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para que, em observância às teses firmadas pelo STF no julgamento do HC 185.913 DF, avalie a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal ao agente.... (Continua)