Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em inépcia da denúncia e ausência de justa causa quando esta expõe, ainda que de forma sucinta e coesa, os fatos delituosos com todas as circunstâncias relevantes, bem como qualifica todos os acusados, classifica o crime e fornece o rol de testemunhas, estando em conformidade com o devido processo legal. ... (Continua)