Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

inicial acusatória preenche os requisitos insertos no CPP, art. 41, porquanto contém a exposição dos fatos criminosos e das respectivas circunstâncias, a qualificação dos envolvidos, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Tanto é assim que, ao longo do procedimento, o acusado, ora apelante, exerceu amplamente o direito de defesa. Ademais, de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, com a superveniência de sentença condenatória fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. ... (Continua)