Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO PELA DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES PARA AS BUSCAS PESSOAIS E VEICULAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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