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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUICAO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONSTATADOS - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA - CONFORME A LEI 14.905/2024. I -

Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. II - Em conformidade com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ). III - Considerando a modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, a restituição em dobro do indébito é aplicável quando diante de cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. IV - O acolhimento da pretensão de indenização por danos morais exige prova da prática de ato ilícito do qual decorra dano efetivo aos direitos da personalidade, a tanto não bastando a alegação de abusividade contratual nas taxas de juros. V - A restituição dos valores deverá ser corrigida conforme os índices oficiais da CGJ, observando-se os parâmetros da Lei 14.905/2024, com incidência do IPCA para a correção a partir da vigência da referida lei. VI - Quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da compensação indevida, sendo substituídos pela taxa referencial SELIC a partir da entrada em vigor do novo critério estabelecido no art. 406 ... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDÊNCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. GARE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria. Procedencia parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecido de atividade especial.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação previdenciária de retroação de dib e cobrança de valores atrasados. Indice de remuneração da caderneta de poupança. Aposentadoria. Servidor público civil. Enunciado admnistrativo 3/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Remessa necessária. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados movida pelo agravado contra Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada na remessa necessária, para determinar que a correção monetária, desde quando devida cada parcela, observe o INPC e os juros de mora sejam aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando os consectários incidirão uma única vez pela taxa SELIC.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise de tutela de urgência por meio de recurso especial. Súmula 735/STF. Indicação genérica de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencia não demonstrada.

1 - A jurisprudência do STJ não admite, em regra, a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que negam ou deferem medida liminar ou antecipação de tutela. Incide analogicamente a Súmula 735/STF. Isso porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal, no sentido de conferir se estão a quo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência não admitida em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autuação por descumprimento da legislação estadual. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial dos pedidos. Juros moratórios. Termo inicial. Correção monetária. Selic. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, com o objetivo de (a) ver anuladas as autuações decorrentes do suposto descumprimento da Portaria CAT 17/99; (b) afastar a multa imposta no referido auto de infração por ser abusiva, já que corresponde a 100% do débito fiscal; (c) afastar a incidência da Lei estadual 13.918/2009 em relação ao cálculo dos juros de mora. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ATRASO ENTREGA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - CORREÇÃO E JUROS - INDICE TABELA CGJ/TJMG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À ISENÇÃO DE IRPF RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TERMO INICIAL PARA ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO É A DATA DO DIAGNÓSTICO. JURISPRUDENCIA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES QUE DEVEM CORRESPONDER AOS UTILIZADOS NAS COBRANÇAS DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA UFIR NO PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL 6.127/2011 E, POSTERIOR A ESTA DATA, A TAXA SELIC, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ÍNDICE ADOTADO NA CORREÇÃO DOS TRIBUTOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM MÍNIMA PARTE, SENDO MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS EM REMESSA NECESSÁRIA.

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Índices de correção monetária. Planos bresser e verão. Precedentes. Aplicação da súmula 83/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Indicação genérica de negativa de incidência sumular. Ausência de particularização dos pontos que foram afrontados pela decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Índices de correção monetária. Planos bresser e verão. Precedentes. Aplicação da súmula 83/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Índice de correção monetária. Taxa referencial. Ausência do prévio conhecimento do conteúdo de cláusula contratual. Abusividade. Súmula 83/STJ. Clareza e transparência das disposições contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inexistência de provas da contratação e correta aplicação da tr. Impossibilidade de exame. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Revelam-se abusivas, não obrigando o consumidor, as disposições contratuais cujo conteúdo não é por ele conhecido previamente, dificultando a correta compreensão do seu sentido e alcance. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERFERÊNCIA E BLOQUEIO EM LINHA TELEFONICA SEM CAUSA LEGÍTIMA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM LOCAL DE TRABALHO. REFLEXOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADOS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO TÓPICO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer com Indenização por Danos Morais com tutela de urgência.2. A parte autora alega que era cliente da empresa ré, com serviços instalados em seu escritório de advocacia. Afirma, contudo, que a partir de 20/01/2023, após a troca dos cabos telefônicos realizada pela ré, as linhas sofreram alterações, resultando em chamadas cruzadas. Como consequência, passou a receber ligações destinadas à empresa Guiffer Comércio de Produtos Agropecuários LTDA, enquanto suas chamadas foram indevidamente redirecionadas para a loja vizinha «Ponto de Luz. Destaca que a falha tem causado prejuízos significativos, pois depende da linha telefônica para o funcionamento diário de seu comércio. Ademais, alega ter registrado diversos protocolos junto à ré em busca de uma solução, sem obter qualquer resposta satisfatória.A ré sustenta que todos os serviços solicitados pela parte autora foram integralmente prestados, conforme estabelecido no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Adicionalmente, argumenta que não foi possível localizar quaisquer protocolos de reclamação registrados pela autora em seu sistema e que não há elementos probatórios suficientes que corroborem os problemas alegados na linha telefônica.A ação foi julgada totalmente procedente pelo juízo de primeiro grau. A parte autora interpôs Embargos de Declaração, sustentando que o restabelecimento dos serviços de telefonia e internet deveria ser convertido em perdas e danos, devido à perda do objeto do pedido inicial. Requereu, ainda, a correção de omissões no que se refere à multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer e ao pedido de repetição do indébito, o qual já havia sido apreciado e acolhido pelo juízo a quo.3. In casu, restou incontroverso que a autora demonstrou de forma suficiente a falha na prestação do serviço de telefonia, especialmente considerando a abertura de múltiplos protocolos de atendimento, a reclamação formal na ANATEL (mov. 1.8) e a falha na tentativa de contato com o número da recorrida, conforme registrado nas tentativas infrutíferas do juízo (mov. 37). O fato de a recorrente não localizar os protocolos no seu sistema não é suficiente para desqualificar a alegação de falha, especialmente quando evidenciado que a autora sofreu prejuízos significativos pela interrupção do serviço essencial.4. Da devolução em dobro.A devolução em dobro do valor pago indevidamente está prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, que estabelece que, no caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável. No presente caso, a autora comprovou que houve cobrança pelos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, mesmo com o serviço suspenso, e não foi apresentada qualquer justificativa plausível para a cobrança.Dessa forma, a decisão modificativa de sentença (mov. 83.1), proferida em embargos de declaração (mov. 99.1), que determinou a devolução de valores pagos indevidamente, está em conformidade com a legislação aplicável, não havendo erro justificável por parte da recorrente..5. Das Astreintes:As astreintes têm caráter coercitivo, garantindo o cumprimento da decisão. No caso, a decisão liminar suspendeu as cobranças de janeiro e fevereiro de 2023, mas a parte embargada continuou exigindo tais pagamentos, além de incluir a fatura de março de 2023, sem a devida prestação do serviço, configurando o descumprimento da ordem judicial. Assim, a continuidade das astreintes é justificada. A multa será devida até a data em que a obrigação foi extinta, em 29.08.2023, quando outra empresa foi contratada para o fornecimento dos serviços.6. Dos Danos Morais:Neste caso em específico, como restou caracterizada a falha na prestação de serviços da ré e a cobrança regular das faturas sem a devida contraprestação, se mostra devida a condenação da operadora no pagamento de indenização por danos morais. Conduta da operadora que excedeu o mero aborrecimento. Dano moral configurado.Aliada ao fato de que a falha na prestação de serviços de telefonia, que resultou na suspensão do serviço essencial e na impossibilidade de realizar ou receber chamadas, causou evidente abalo à imagem e ao funcionamento do escritório de advocacia da autora.O fato de a autora ter sido impossibilitada de se comunicar com clientes e parceiros profissionais por um longo período configura, sim, o dano moral, uma vez que afetou sua credibilidade e o funcionamento de suas atividades.Com relação ao pedido de reparação por danos morais, o STJ possui o entendimento de que «a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018)7. Quantum indenizatórioResta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo se mostra em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido, a fim de compensar a parte Autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.8. Sentença alterada apenas quanto à aplicação do índice de correção e dos juros, em conformidade com a Lei 14.905/2024, devendo ser aplicada a correção pelo IPCA e os juros pela taxa legal. No mais, mantém-se a sentença recorrida nos seus demais termos.9. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Correção monetária. Prescrição. Índices de correção. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, o índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais é o IPC, por ser o indicador que melhor reflete a inflação no período da instituição dos planos governamentais. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Natureza administrativa. Súmula 311/STJ. Sequestro. Índice de correção. Inclusão e exclusão pela presidência do tribunal. Possibilidade.

«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, no processamento do precatório, incluiu nos cálculos o índice de 70,28% para janeiro de 1989 e posteriormente o alterou para adequação à jurisprudência. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Rpv complementar. Correção monetária. Juros moratórios. Aplicação do entendimento firmado no julgamento dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ. Tema 810/STF. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, indeferiu o pedido para que fosse expedido o RPV complementar, para o pagamento de diferenças de atualização monetária e juros, entre a data do cálculo e a expedição da RPV e entre o seu vencimento e o efetivo pagamento por sequestro de valores, de acordo com os cálculos apresentados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar os índices de correção monetária e de juros moratórios, nos termos do recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão. Regime próprio de previdência social. Índice de correção monetária. IPCA-E. Item 3.1.1. Tema 905/STJ. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir o índice de correção monetária que deve ser aplicado nas condenações relativas ao RPPS, o INPC ou o IPCA-E. ... (Continua)

18 - STJ Letras hipotecárias. Direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Letras hipotecárias emitidas antes da Lei 8.177/1991. Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da TR. Adoção do INPC. Recurso provido. Súmula 295/STJ. Lei 8.177/1991, art. 18, § 4º. CPC/2015, art. 85, § 11.

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Janeiro de 1989. Otn/btnf. Precedentes da 1a. Seção. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Desafetado como repetitivo o REsp. 1.352.873/SP, que tratava da presente questão, não há mais impedimento ao julgamento do presente recurso. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Modificação de índice de correção monetária fixado em sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)