Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Letras hipotecárias. Direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Letras hipotecárias emitidas antes da Lei 8.177/1991. Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da TR. Adoção do INPC. Recurso provido. Súmula 295/STJ. Lei 8.177/1991, art. 18, § 4º. CPC/2015, art. 85, § 11.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote