jurados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Júri. Nulidades. Constrangimento dos jurados. Alegação infundada.

«Se não foi constatada nenhuma anormalidade durante a distribuição das cédulas, tendo os senhores jurados afirmado que a atitude do Promotor de Justiça, alegada pela defesa, em nada influenciou suas decisões, não se acolhe a preliminar de nulidade do julgamento por constrangimento causado aos jurados.... (Continua)

2 - TJMG Júri. Erro na execução. Jurados. Convencimento.

«A alegação de erro na execução é questão discutível e, como tal, fica a cargo dos jurados optar pela versão que melhor os convença.... (Continua)

3 - STF Júri. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Sorteio dos jurados. Intimação do defensor. Impedimento de jurado. Termo de incomunicabilidade.

«Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuízo para a defesa. ... (Continua)

4 - STJ Júri. Homicídio. Fundamentação dos jurados. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. Impossibilidade de identificação dos elementos utilizados pelos jurados para condenar o paciente. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «b e «c e 93, IX. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 155

«3. Segundo o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «b e «c, são assegurados à instituição do júri o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção ou a certeza moral dos jurados. Trata-se, pois, de exceção à regra contida no inc. IX do CF/88, art. 93. ... (Continua)

5 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que efetuaram juízo de valor em torno das provas e acreditaram em uma delas. Ao Jurado, como ao Juiz, é reconhecido o poder de optar por uma das versões apresentadas no julgamento. O que determina a adoção de uma tese em detrimento da outra é questão afeta tão-somente à consciência dos Jurados. Decisão contrária à versão dos autos é, portanto, quando os Jurados optam por uma linha que não tem o menor fundamento. Decisão soberana do Júri respeitada. Revisão Criminal improcedente.

6 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídios duplamente qualificados e homicídios tentados. Alegação de número inferior de jurados, por terem sido emprestados de outro plenário. Informação na ata de julgamento de jurados em número superior. Ausência de ilegalidade.

«1. Desarrazoada a alegação de nulidade do feito, pelo não preenchimento do número legal de jurados para o sorteio, uma vez que a ata da sessão atesta a presença de jurados em número superior ao devido, além de ter sido assegurada a incomunicabilidade entre os jurados. ... (Continua)

7 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado. Dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados. Influência do acusado e seus familiares sobre o corpo de jurados. Fatos concretos. Segurança jurídica. Pedido deferido. Comarca de caruaru. Decisão unânime.

«1 O desaforamento ou deslocamento excepcional da competência racione loci só será admitido se houver interesse de ordem pública, comprometimento da imparcialidade dos jurados, dúvida sobre a segurança do réu ou atraso injustificável na realização do julgamento. 2 Havendo dúvida acerca da imparcialidade do corpo de jurados assentada em fatos concretos demonstrados na Ata de Sessão de Julgamento está configurada uma das hipóteses excepcionais de modificação da regra da competência. 3 Desaforamento deferido de forma uníssona, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Caruaru.... (Continua)

8 - STJ Júri. Jurados. Número mínimo para instalar a sessão. Suplentes.

«A Sessão para o julgamento pelo júri pode ser instalada com pelo menos quinze jurados (CPP, art. 442). Irrelevante, haver o juiz sorteado suplentes para compor o «quorum.... (Continua)

9 - TJPR JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S III E IV, CP). ABSOLVIÇÃO. JURADOS QUE NÃO RECONHECERAM A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS CARLOS, FELIPE, LUCAS E RAFAEL NO HOMICÍDIO DENUNCIADO, BEM COMO ABSOLVERAM RENATO AO RESPONDEREM AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS CARLOS, FELIPE, LUCAS E RAFAEL. DESACOLHIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE REVELA ARBITRÁRIA. OPÇÃO VÁLIDA EXERCIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA INDICATIVA DE QUE OS APELADOS PODEM NÃO TER TIDO PARTICIPAÇÃO NO HOMICÍDO DENUNCIADO. 2) ALEGADA CONTRARIEDADE NAS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS RELATIVOS AO RÉU RENATO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE OS JURADOS, LEIGOS, DECIDIREM DE ACORDO COM SUA ÍNTIMA CONVICÇÃO E ABSOLVEREM O RÉU POR CLEMÊNCIA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA, AINDA QUE MÍNIMA, A RESPALDAR A DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANTIDA EM RESPEITO A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. 3) NULIDADE DO JULGAMENTO DE RENATO POR OFENSA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 490. INOCORRÊNCIA. JUIZ PRESIDENTE QUE SE CERTIFICOU DE QUE OS JURADOS COMPREENDERAM OS QUESITOS ANTES DE INDEFERIR PEDIDO MINISTERIAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA VOTAÇÃO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal de origem. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso da acusação e diante da análise do conteúdo fático probatório, entendeu que ao absolverem a ré considerando ter ela agido sob o pálio da excludente da legítima defesa, os jurados desviaram-se dos fatos apurados, alcançando solução em desconformidade com a prova coletada, ensejando, com isso, a cassação do veredicto proferido. ... (Continua)

11 - TJRS Sentença do juiz-presidente contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados.

«A sentença do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri não contrariou a legislação penal ou a decisão dos jurados, porquanto condenou os réus em consonância com as respostas dos juízes de fato aos quesitos formulados. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Fixação. Atenuante. Acusado que, na fase do inquérito negou a autoria. Confissão oferecida quando interrogado pela Juíza que presidia o julgamento, perante o Tribunal Popular. Alegação de que os jurados ignoraram tal fato. Descabimento. Último quesito que propunha aos jurados o reconhecimento ou não de circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea, ademais, não caracterizada. Manutenção da dosimetria da pena aplicada em razão do reconhecimento, pelos jurados, de duas qualificadoras, redundando a reprimenda em quatorze anos de reclusão. Recurso desprovido.

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de legítima defesa acolhida pelos jurados. Alegada contrariedade à prova dos autos. Ausência de demonstração concreta de dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo não provido.

1 - É possível o controle do veredicto absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d, quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. ... (Continua)

14 - STF Júri. Prova. Testemunha. Audição. Corpo de jurados.

«A menos que estapafúrdio, pronunciamento de jurado à luz do inc. XI do CPP, art. 497, no sentido de ser ouvida certa testemunha, deve merecer a consideração do Presidente do Tribunal do Júri, dispensada a deliberação por maioria comum aos colegiados.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Tese acolhida pelos jurados. Alegada contrariedade à prova dos autos. Ausência de demonstração concreta de dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo desprovido.

1 - É possível o controle do veredicto absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d, quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Submissão ao tribunal do Júri. Os jurados responderam afirmativamente ao quesito constante do § 2º do CPP, art. 483 («o jurado absolve o acusado?). Sentença absolutória. Resposta afirmativa que não se reveste de caráter absoluto. Possibilidade de cassação da decisão dos jurados, pela corte de origem, quando manifestamente contrária à prova dos autos. Habeas corpus denegado.

«1. O Paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito de homicídio qualificado e, por ocasião da Sessão do Tribunal de júri, os jurados responderam afirmativamente as assertivas relativas à materialidade e à autoria delitivas. Em seguinte, eles também responderam positivamente ao quesito constante do § 2º do CPP, art. 483 («O jurado absolve o acusado?). Prolatada sentença absolutória, a Corte a quo deu provimento ao apelo ministerial para cassar o decisum, determinando a submissão do Réu a novo julgamento. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal - Homicídio qualificado - Recurso que dificultou/tornou impossível a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, do CP) - Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção da qualificadora - Decisão dos jurados em consonância com a prova - RECURSO IMPROVIDO.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio qualificado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Pedido de formulação de quesito aos jurados sobre crime de falso testemunho supostamente cometido por um dos depoentes. Descabimento. Testemunha que não estava sendo julgada pelos jurados. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à alegada nulidade pelo indeferimento de quesito aos jurados referente ao suposto cometimento de crime de falso testemunho por um dos depoentes, não merece reparo o acórdão recorrido quando consigna que"não cabe aos jurados decidir sobre delitos que não sejam crimes dolosos. Além disso, a testemunha em questão não estava sendo contra a vida julgada pelos jurados, razão pela qual a alegação defensiva é manifestamente descabida.... (Continua)

19 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Resposta afirmativa ao quesito genérico obrigatório de absolvição do réu. Decisão dos Jurados em conformidade com a prova dos autos. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi absolvido pelos jurados que, após responderem afirmativamente aos quesitos relativos à materialidade e à autoria, optaram por sua absolvição, respondendo também afirmativamente ao quesito obrigatório inserido no CPP, art. 483, III. No presente caso, é de presumir-se que a decisão absolutória dos jurados foi tomada de acordo com sua íntima vontade, fruto de seus anseios, não sendo outra a finalidade buscada pelo Legislador quando alterou a sistemática da formulação dos quesitos, passando a tornar obrigatória a indagação aos jurados se absolvem o acusado. Recurso não provido.

20 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS COERENTE COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DOSIMETRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)